Modelo de Proposta de Acordo Extrajudicial

PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

À/Ao:

[NOME COMPLETO DO DESTINATÁRIO], [NACIONALIDADE DO DESTINATÁRIO], [ESTADO CIVIL DO DESTINATÁRIO], [PROFISSÃO DO DESTINATÁRIO], portador(a) do RG sob o nº [RG DO DESTINATÁRIO] e inscrito(a) no [CPF / CNPJ DO DESTINATÁRIO], residente/sediado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO DESTINATÁRIO], com endereço eletrônico [E-MAIL DO DESTINATÁRIO].

De:

[NOME COMPLETO DO PROPONENTE], [NACIONALIDADE DO PROPONENTE], [ESTADO CIVIL DO PROPONENTE], [PROFISSÃO DO PROPONENTE], portador(a) do RG sob o nº [RG DO PROPONENTE] e inscrito(a) no [CPF / CNPJ DO PROPONENTE], residente/sediado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO PROPONENTE], com endereço eletrônico [E-MAIL DO PROPONENTE], por intermédio de seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), com endereço profissional na [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO], onde recebe notificações e intimações.

Ref.: Proposta de composição amigável referente a [OBJETO DA CONTROVÉRSIA / NÚMERO DO CONTRATO / NÚMERO DO PROCESSO].

Do Contexto da Controvérsia

A presente proposta de acordo tem por finalidade a composição amigável da controvérsia existente entre as Partes, decorrente de [DESCRIÇÃO SUCINTA DA ORIGEM DO LITÍGIO OU RELAÇÃO JURÍDICA], vinculada ao [OBJETO DA CONTROVÉRSIA / NÚMERO DO CONTRATO / NÚMERO DO PROCESSO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a controvérsia tenha origem em relação contratual prévia:

As Partes celebraram em [DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO] o contrato de [TÍTULO OU NATUREZA DO CONTRATO], no bojo do qual sobreveio divergência relativa a [DESCRIÇÃO DO INADIMPLEMENTO OU DIVERGÊNCIA CONTRATUAL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenham ocorrido notificações prévias ou tentativas anteriores de composição:

Ressalta-se que a questão já foi objeto de notificação extrajudicial encaminhada em [DATA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL], recebida em [DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL], sem que tenha havido a composição definitiva do débito ou da obrigação pendente.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso já exista ação judicial ou procedimento arbitral em curso:

A controvérsia encontra-se em trâmite perante o juízo da [VARA OU TRIBUNAL ARBITRAL], sob o nº [OBJETO DA CONTROVÉRSIA / NÚMERO DO CONTRATO / NÚMERO DO PROCESSO], pretendendo as Partes pôr fim à respectiva demanda.

Com base nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da cooperação, e nos termos do art. 840 do Código Civil, o Proponente apresenta a presente proposta com intuito de prevenir ou extinguir o litígio mediante concessões mútuas, formalizando as condições dispostas a seguir.

Dos Termos e Condições da Proposta

Para fins de formalização do acordo e extinção da controvérsia, o Proponente apresenta as seguintes condições:

Da Obrigação Principal e do Valor

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta envolva obrigação de pagar quantia certa à vista:

O pagamento do valor total e líquido de [VALOR TOTAL DA PROPOSTA EM REAIS], a ser adimplido em parcela única até o dia [DATA DE VENCIMENTO DO PAGAMENTO À VISTA], já considerados eventuais descontos e concessões mútuas para encerramento do litígio.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta envolva obrigação de pagar quantia certa de forma parcelada:

O pagamento do valor total de [VALOR TOTAL DA PROPOSTA EM REAIS], dividido em [NÚMERO TOTAL DE PARCELAS] parcelas mensais e sucessivas no valor de [VALOR DE CADA PARCELA EM REAIS] cada, vencendo-se a primeira parcela em [DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA] e as demais no dia [DIA DO MÊS PARA VENCIMENTO DAS PARCELAS] dos meses subsequentes.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta envolva obrigação de dar coisa certa, fazer ou não fazer:

O cumprimento da obrigação consistente em [DESCRIÇÃO DETALHADA DA OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER OU NÃO FAZER], a ser realizada no prazo de [PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO], a contar da formalização do acordo, no seguinte local ou modo: [LOCAL OU MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO].

Da Forma e Local de Cumprimento

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o cumprimento se dê mediante transferência bancária ou chave PIX:

Os pagamentos pecuniários previstos nesta proposta deverão ser efetuados em moeda corrente nacional, mediante [TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA / PIX] na conta de titularidade de [NOME DO TITULAR DA CONTA], mantida junto ao [NOME DO BANCO], agência [NÚMERO DA AGÊNCIA], conta corrente [NÚMERO DA CONTA CORRENTE], chave PIX [CHAVE PIX], servindo o respectivo comprovante bancário de transferência ou liquidação como recibo provisório de quitação da respectiva parcela.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o cumprimento se dê mediante boleto bancário:

Os valores deverão ser adimplidos mediante boleto bancário emitido pelo Proponente e encaminhado para o endereço eletrônico [E-MAIL DO DESTINATÁRIO] com antecedência mínima de [PRAZO PARA ENVIO DO BOLETO] dias em relação à data de vencimento.

A eficácia dos termos aqui propostos está condicionada à aceitação integral das condições dispostas neste documento, sem ressalvas ou modificações substantivas, nos termos do art. 427 e seguintes do Código Civil.

Da Cláusula Penal e Mora

O inadimplemento ou a mora no cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nos termos deste instrumento sujeitará a parte inadimplente às penalidades e aos encargos estipulados nesta cláusula.

Da Mora e dos Encargos

Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela ou valor acordado, sobre a quantia inadimplida incidirá:

a) Multa moratória no percentual de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA] sobre o valor da parcela em atraso;

b) Correção monetária calculada pelo índice [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], desde a data do respectivo vencimento até a data do efetivo pagamento;

c) Juros de mora de [PERCENTUAL DE JUROS DE MORA] ao mês, calculados pro rata die a partir da data do inadimplemento.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja tolerância ou prazo de carência antes da incidência dos encargos ou rescisão:

Fica estipulado o prazo de tolerância de [PRAZO DE TOLERÂNCIA] dias após o vencimento para a regularização do pagamento sem a rescisão imediata do acordo, permanecendo, contudo, a exigibilidade dos encargos moratórios previstos.

Do Vencimento Antecipado e do Saldo Devedor

Ocorrendo atraso superior a [PRAZO DE ATRASO PARA VENCIMENTO ANTECIPADO] dias no adimplemento de qualquer das parcelas, ou o descumprimento injustificado de obrigação de dar, fazer ou não fazer, operar-se-á o automático vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o inadimplemento enseje a execução do saldo remanescente do acordo:

Em caso de rescisão ou inadimplemento definitivo, a parte credora poderá promover a imediata cobrança ou execução do saldo remanescente decorrente deste acordo, acrescido da cláusula penal, juros e correção monetária previstos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o inadimplemento acarrete a perda dos descontos e a exigibilidade da dívida original integral:

O descumprimento do acordo ensejará a imediata perda de todos os descontos, benefícios e abatimentos concedidos nesta proposta, tornando-se plenamente exigível o montante integral do débito original apurado em [VALOR INTEGRAL DO DÉBITO ORIGINAL EM REAIS], deduzidas tão somente as quantias efetivamente já adimplidas, com os devidos acréscimos legais e contratuais. Fica ressalvado que, na hipótese de incidência desta cláusula, a multa moratória prevista na alínea ‘a’ desta cláusula não será cumulada com a perda dos descontos ora estipulada, aplicando-se exclusivamente esta última a partir da configuração do inadimplemento definitivo.

A tolerância de qualquer das Partes quanto a eventuais atrasos ou descumprimentos pontuais constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia de direitos ou alteração das condições pactuadas.

Da Quitação Recíproca e Extinção de Obrigações

O adimplemento integral e pontual de todas as obrigações estipuladas nesta proposta, incluindo a efetiva compensação bancária dos valores e o cumprimento das obrigações de dar, fazer ou não fazer porventura avençadas, conferirá às Partes quitação plena, geral, irrestrita e irrevogável quanto ao [OBJETO DA CONTROVÉRSIA / NÚMERO DO CONTRATO / NÚMERO DO PROCESSO].

A eficácia da quitação outorgada fica expressamente subordinada à condição suspensiva do integral cumprimento dos termos e prazos acordados, não subsistindo qualquer renúncia de direitos ou liberação de débitos em caso de inadimplemento.

Com a implementação da condição de pagamento e cumprimento integral das prestações, as Partes declaram-se reciprocamente quitadas, para nada mais reclamarem ou exigirem uma da outra a qualquer título, seja por perdas e danos, lucros cessantes, danos morais, materiais ou qualquer outro consectário decorrente direta ou indiretamente dos fatos e da relação jurídica que deram origem ao conflito, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a quitação envolva extinção de ação judicial em andamento:

Cumpridas integralmente as obrigações pactuadas, as Partes peticionarão conjuntamente nos autos do processo nº [OBJETO DA CONTROVÉRSIA / NÚMERO DO CONTRATO / NÚMERO DO PROCESSO], em trâmite perante a [VARA OU TRIBUNAL ARBITRAL], requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, operando-se a renúncia recíproca ao direito de recorrer da respectiva decisão homologatória.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja procedimentos administrativos, registros cartorários ou órgãos de proteção ao crédito:

Após a efetiva comprovação da quitação integral do débito, a parte credora providenciará, no prazo de [PRAZO PARA BAIXA DE RESTRIÇÃO], o cancelamento de eventuais protestos, baixas de restrições cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito ou a extinção de procedimentos administrativos instaurados em razão da controvérsia.

Das Despesas, Custas e Honorários

A responsabilidade financeira pelo pagamento de eventuais custas, emolumentos, taxas e honorários decorrentes da formalização, cumprimento ou extinção da controvérsia observará as disposições a seguir fixadas.

Das Despesas e Custas

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as despesas e taxas extrajudiciais sejam rateadas igualmente entre as Partes:

Todas as despesas, emolumentos cartorários, taxas de transferência, reconhecimentos de firma ou custos operacionais necessários à formalização e execução deste instrumento serão suportados em igual proporção (50% para cada Parte).

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as despesas e taxas extrajudiciais sejam atribuídas integralmente a uma das Partes:

Todas as despesas, taxas, custas e emolumentos decorrentes dos atos necessários à consecução do presente acordo correrão por conta exclusiva do [PROPONENTE / DESTINATÁRIO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso exista ação judicial em curso e as custas processuais pendentes ou remanescentes sejam rateadas:

As custas processuais finais, taxas judiciárias e despesas processuais porventura remanescentes nos autos do processo nº [OBJETO DA CONTROVÉRSIA / NÚMERO DO CONTRATO / NÚMERO DO PROCESSO] serão divididas igualmente entre as Partes, cabendo a cada qual o recolhimento tempestivo de sua cota-parte.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso exista ação judicial em curso e as custas processuais fiquem a cargo exclusivo de uma das Partes:

As custas e despesas processuais pendentes ou remanescentes perante o juízo da [VARA OU TRIBUNAL ARBITRAL] serão suportadas integralmente pelo [PROPONENTE / DESTINATÁRIO].

Dos Honorários Advocatícios

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso cada Parte arque exclusivamente com os honorários de seus respectivos patronos:

Cada Parte responderá integralmente pela remuneração e pelos honorários contratuais e sucumbenciais de seus respectivos advogados constituídos, inexistindo qualquer dever de reembolso, compensação ou pagamento cruzado a esse título.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja fixação de verba honorária específica decorrente do acordo:

A título de verba honorária ajustada para a presente composição, o [PROPONENTE / DESTINATÁRIO] efetuará o pagamento da quantia de [VALOR DOS HONORÁRIOS EM REAIS] diretamente ao patrono da outra parte, até o dia [DATA DE VENCIMENTO DOS HONORÁRIOS], mediante depósito na conta bancária a ser expressamente informada.

Do Prazo de Validade e Forma de Aceitação

A presente proposta de acordo é formulada em caráter irrevogável e irretratável durante o seu período de vigência, obrigando o Proponente nos exatos limites de seu conteúdo, nos termos do art. 427 do Código Civil.

Do Prazo de Validade

A presente proposta possui prazo de validade determinado e permanecerá em vigor até [DATA LIMITE DE VALIDADE DA PROPOSTA / PRAZO EM DIAS CORRIDOS], termo final no qual deverá ter sido expedida a correspondente manifestação formal de aceitação.

Decorrido o prazo estipulado sem que haja manifestação expressa e formal de aceite, a presente proposta deixará de ser obrigatória, perdendo integralmente sua eficácia de pleno direito, nos termos do art. 428, inciso III, do Código Civil, ficando o Proponente desobrigado de todas as concessões aqui formuladas e livre para adotar imediatamente as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para a salvaguarda de seus direitos.

Dos Canais e Forma de Aceitação

A aceitação dos termos propostos deverá ser expressa, inequívoca e comunicada formalmente por escrito, mediante utilização de um dos seguintes canais:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o envio da manifestação de aceite se dê por correio eletrônico (e-mail):

Encaminhamento de mensagem eletrônica contendo a concordância integral aos endereços [E-MAIL DO PROPONENTE] e [E-MAIL DO ADVOGADO DO PROPONENTE], servindo a confirmação de entrega e leitura como comprovante formal de expedição tempestiva.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a manifestação de aceite seja formalizada por correspondência física ou notificação:

Envio de notificação escrita com aviso de recebimento ou entrega em mãos mediante protocolo para o endereço localizado em [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a aceitação se aperfeiçoe pela assinatura e devolução do presente instrumento:

Devolução de uma via física deste instrumento devidamente assinada ou envio do arquivo digital firmado mediante assinatura eletrônica válida.

Das Modificações e Contraproposta

A aceitação que for manifestada fora do prazo assinalado, ou que contiver adições, restrições, ressalvas ou modificações substantivas quanto aos prazos, valores e encargos estipulados, importará recusa da presente oferta e constituirá nova proposta, nos termos do art. 431 do Código Civil, não vinculando o Proponente originário senão mediante sua expressa e posterior anuência.

Local, Data e Assinatura

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta seja firmada diretamente pelo Proponente:

[ASSINATURA DO PROPONENTE]

[NOME COMPLETO DO PROPONENTE]

[CPF / CNPJ DO PROPONENTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta seja firmada por advogado ou procurador com poderes específicos:

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

[NÚMERO DA OAB]

Representante legal de [NOME COMPLETO DO PROPONENTE]

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o documento seja utilizado diretamente para a formalização do aceite pelo Destinatário:

Termo de Aceite do Destinatário

O Destinatário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todos os termos, valores, prazos e condições estipulados na presente proposta de acordo, comprometendo-se ao seu fiel cumprimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO DESTINATÁRIO]

[NOME COMPLETO DO DESTINATÁRIO]

[CPF / CNPJ DO DESTINATÁRIO]