Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA DO TRABALHO DE [CIDADE]/[UF]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

PROCESSO Nº [NÚMERO DO PROCESSO] (distribuição por dependência)

CONSIGNANTE: [NOME COMPLETO DO CONSIGNANTE]
CONSIGNADO: [NOME COMPLETO DO CONSIGNADO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

[NOME COMPLETO DO CONSIGNANTE], inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], inscrita no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], com sede ou endereço em [ENDEREÇO COMPLETO DO CONSIGNANTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONSIGNANTE], por intermédio de seu advogado legalmente constituído conforme procuração anexa, com escritório profissional em [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e 15, 539 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 334 e 335 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de [NOME COMPLETO DO CONSIGNADO], [NACIONALIDADE DO CONSIGNADO], [ESTADO CIVIL DO CONSIGNADO], [PROFISSÃO DO CONSIGNADO], portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº [NÚMERO DA CTPS], série [NÚMERO DE SÉRIE DA CTPS], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO CONSIGNADO], portador do RG nº [NÚMERO DO RG DO CONSIGNADO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO CONSIGNADO], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONSIGNADO], pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

Dos Fatos

O Consignado foi admitido aos serviços do Consignante em [DATA DE ADMISSÃO], para exercer a função de [CARGO OU FUNÇÃO DO CONSIGNADO], mediante remuneração mensal no valor de [VALOR DO SALÁRIO EM REAIS]. O vínculo empregatício perdurou até [DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO], oportunidade em que se deu a rescisão contratual sob a modalidade de [MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL].

Com a extinção do pacto laboral, o Consignante procedeu à apuração das verbas rescisórias devidas, bem como à confecção do competente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e guias correlatas, intentando quitar integralmente sua obrigação dentro do prazo legal fixado pelo art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Entretanto, não foi viável concretizar o adimplemento tempestivo em razão de óbice alheio à vontade do empregador, decorrente de circunstância fática impeditiva.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a impossibilidade de pagamento decorra de recusa injustificada ou do não comparecimento do empregado para acerto rescisório:

O Consignante notificou expressamente o Consignado acerca da disponibilidade dos valores e documentos rescisórios em [DATA DA NOTIFICAÇÃO], assinalando data e local para quitação. Nada obstante, o Consignado [DESCREVER A CONDUTA DE RECUSA OU AUSÊNCIA DO EMPREGADO], inviabilizando o pagamento direto.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a impossibilidade de pagamento decorra de falecimento do empregado e dúvida quanto aos dependentes ou sucessores legítimos:

O Consignado faleceu em [DATA DO FALECIMENTO], circunstância que obstou o pagamento direto e instaurou fundada dúvida acerca da titularidade e legitimidade dos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou eventuais sucessores civis aptos a receber as verbas rescisórias remanescentes.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o empregado se encontre em local incerto ou inacessível:

Após a cessação das atividades laborais, o Consignado não mais retornou ao estabelecimento empresarial e restaram infrutíferas todas as tentativas de contato no endereço informado nos registros funcionais, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido.

Diante do inequívoco intento de adimplir a obrigação trabalhista, liberar-se do encargo legal e elidir a incidência de penalidades moratórias, o Consignante socorre-se da presente via judicial para efetuar o depósito dos valores incontroversos devidos ao Consignado.

Do Cabimento

O instituto da consignação em pagamento encontra plena aplicabilidade no âmbito da Justiça do Trabalho por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 15 do Código de Processo Civil, que autorizam a aplicação supletiva e subsidiária das normas do processo civil diante da omissão das normas trabalhistas processuais quanto ao procedimento especial de liberação do devedor.

Nesse sentido, o art. 539 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que, nos casos previstos em lei, poderá o devedor requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Complementarmente, o art. 540 do mesmo diploma processual preceitua que a consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, cessando para o devedor, a partir da data do depósito, os juros e os riscos decorrentes da mora.

No plano do direito material, o art. 334 do Código Civil preconiza que se considera pagamento, com a consequente extinção da obrigação, o depósito judicial da coisa devida nos casos e na forma legais. Por sua vez, o art. 335 do Código Civil disciplina as hipóteses expressas em que a consignação tem cabimento, amoldando-se perfeitamente à pretensão ora deduzida.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a consignação se fundamente na recusa injustificada ou no não comparecimento do credor:

A presente medida fundamenta-se nos incisos I e II do art. 335 do Código Civil, tendo em vista que o Consignado, sem justa causa, recusou-se a receber os valores e a dar a respectiva quitação das verbas rescisórias, deixando de comparecer no tempo e modo ajustados para ultimar o acerto financeiro decorrente da extinção contratual.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a consignação decorra da ausência, paradeiro incerto ou inacessibilidade do empregado:

O cabimento da presente demanda ampara-se no art. 335, inciso III, do Código Civil, haja vista que o Consignado reside em lugar incerto e não sabido, restando inviabilizada a localização pessoal para adimplemento direto da obrigação de pagar.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a consignação decorra de falecimento do empregado e fundada dúvida sobre a legitimidade dos sucessores:

A ação fundamenta-se expressamente no art. 335, inciso IV, do Código Civil, ante a constatação de dúvida razoável acerca de quem ostenta a legitimidade jurídica para receber os haveres rescisórios decorrentes do contrato de trabalho extinto com o óbito do titular.

Ademais, a propositura tempestiva da presente ação, acompanhada da estrita observância do prazo estipulado no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegura a demonstração de boa-fé e afasta a imputação de mora ao Consignante, configurando-se via processual necessária, adequada e útil para a obtenção do provimento liberatório.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Demonstrado o preenchimento de todos os requisitos legais, resta plenamente justificado o cabimento da presente ação de consignação em pagamento perante esta Justiça Especializada.

Das Parcelas Consignadas

Em estrita observância ao disposto no art. 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o Consignante discrimina pormenorizadamente a natureza e o montante de cada rubrica integrante do crédito rescisório objeto da presente consignação, conforme demonstrado a seguir:

a) Saldo de salário de [QUANTIDADE DE DIAS DO SALDO DE SALÁRIO] dias trabalhados no mês da rescisão, no valor de R$ [VALOR DO SALDO DE SALÁRIO EM REAIS];
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja aviso prévio indenizado a consignar:

b) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço ([QUANTIDADE DE DIAS DO AVISO PRÉVIO] dias), no importe de R$ [VALOR DO AVISO PRÉVIO EM REAIS];

c) Décimo terceiro salário proporcional ([NÚMERO DE MESES DO DÉCIMO TERCEIRO]/12 avos), correspondente ao montante de R$ [VALOR DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL EM REAIS];
d) Férias proporcionais ([NÚMERO DE MESES DAS FÉRIAS]/12 avos), acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ [VALOR DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM TERÇO EM REAIS];
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

e) Férias vencidas relativas ao período aquisitivo de [DATA DO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO] a [DATA DO FIM DO PERÍODO AQUISITIVO], acrescidas do terço constitucional, totalizando R$ [VALOR DAS FÉRIAS VENCIDAS COM TERÇO EM REAIS];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

f) Descontos legais e contratuais devidos ([DESCREVER DESCONTOS, COMO INSS, IRRF OU VALE-TRANSPORTE]), perfazendo o montante total de R$ [VALOR TOTAL DOS DESCONTOS EM REAIS].

O somatório das verbas rescisórias brutas, deduzidos os respectivos descontos autorizados por lei, perfaz o valor líquido total de R$ [VALOR LÍQUIDO CONSIGNADO EM REAIS], o qual será depositado em conta vinculada a este juízo, nos termos do art. 542, inciso I, e do art. 1.058 do Código de Processo Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja obrigação de entrega de guias rescisórias ou documentos funcionais:

Além do depósito da quantia retro mencionada, o Consignante acosta aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, as guias para habilitação ao seguro-desemprego e a chave de conectividade social para liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cumprindo integralmente com as obrigações de fazer inerentes ao término do vínculo empregatício.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja restituição ou depósito de bens físicos pertencentes ao empregado:

O Consignante coloca à disposição do juízo os seguintes bens de uso pessoal do Consignado deixados nas dependências da empresa: [DESCREVER BENS DO EMPREGADO A SEREM DEPOSITADOS].

Dos Pedidos

Ante o exposto, o Consignante requer a Vossa Excelência:

a) O deferimento do depósito judicial da importância líquida de R$ [VALOR LÍQUIDO CONSIGNADO EM REAIS], no prazo legal de 5 (cinco) dias contados do deferimento, em conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 542, inciso I, e do art. 1.058 do Código de Processo Civil;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja depósito ou entrega de bens físicos:

b) O recebimento e depósito judicial dos bens de propriedade do Consignado descritos na petição inicial, desonerando o Consignante da respectiva custódia;

c) A citação e notificação do Consignado para que compareça em juízo a fim de levantar a quantia depositada e receber os documentos rescisórios acostados, ou, querendo, oferecer contestação no prazo legal, consoante estabelece o art. 542, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos processuais daí decorrentes;

d) O julgamento de total procedência dos pedidos formulados na presente ação de consignação em pagamento, declarando-se extinta a obrigação rescisória e conferindo-se quitação ao Consignante restrita aos valores e rubricas expressamente discriminados na petição inicial, com fulcro no art. 334 do Código Civil e no art. 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, afastando-se a incidência de penalidades moratórias quanto às parcelas consignadas;

e) A condenação do Consignado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação processual vigente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Consignado, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR LÍQUIDO CONSIGNADO EM REAIS].

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]