Modelo de Contrato de Obra

CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA

DONO DA OBRA: [Nome Completo do Dono da Obra], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], na cidade de [cidade], estado [estado].

EMPREITEIRO: [Nome Completo do Empreiteiro], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], na cidade de [cidade], estado [estado].

1. Do Objeto do Contrato

O presente contrato tem por objeto o fornecimento de mão de obra qualificada e própria, bem como o fornecimento de materiais, para a execução dos serviços de engenharia e construção civil no empreendimento situado na (endereço do empreendimento), em conformidade estrita com os projetos, memoriais descritivos e especificações técnicas que integram este instrumento.

2. Documentos Integrantes e Hierarquia

2.1 O escopo da obra objeto deste contrato compreende a execução integral dos serviços descritos nos projetos arquitetônicos, estruturais, instalações elétricas e hidrossanitárias, bem como no memorial descritivo e no orçamento analítico fornecidos e previamente aprovados pelas partes, os quais passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição.

2.2 Em caso de divergência, ambiguidade, omissão ou conflito entre os documentos técnicos mencionados no item anterior, fica expressamente estabelecida a seguinte ordem decrescente de prevalência e obrigatoriedade para fins de execução e interpretação: primeiramente, o memorial descritivo; em segundo lugar, os projetos executivos específicos; em terceiro lugar, o projeto arquitetônico geral; e, por fim, o orçamento analítico.

2.3 Quaisquer especificações técnicas, quantitativos ou diretrizes de execução que constem em documentos de menor hierarquia e que contrariem disposições de documentos de hierarquia superior serão considerados nulos para os efeitos deste contrato, devendo o CONTRATADO paralisar imediatamente os trabalhos na frente afetada e consultar formalmente o fiscal da obra para a devida orientação, sob pena de responder integralmente por eventuais refugos e custos de adequação.

3. Responsabilidade Técnica e ART/RRT

3.1. O CONTRATADO assume, por meio deste instrumento, a obrigação exclusiva e integral pela obtenção, emissão e quitação tempestiva da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto aos respectivos conselhos de classe profissionais competentes, devendo apresentar o comprovante de regularidade ao CONTRATANTE antes do início efetivo de qualquer atividade executiva no canteiro de obras.

3.2. Constitui encargo intransferível do CONTRATADO a condução técnica integral, direta e ininterrupta da obra objeto deste contrato, respondendo civil, penal e administrativamente pela perfeita execução dos serviços, observância rigorosa às normas técnicas brasileiras aplicáveis, legislações municipais, estaduais e federais, bem como às diretrizes constantes nos projetos, memoriais descritivos e especificações técnicas aprovadas.

3.3. O CONTRATADO obriga-se a manter profissional habilitado e devidamente registrado no órgão de classe fiscalizador presente no local da execução durante todo o período de vigência contratual, garantindo a supervisão técnica adequada e a segurança de todos os procedimentos construtivos adotados, respondendo por quaisquer infrações, autuações, embargos ou paralisações decorrentes da ausência de regularidade técnica ou imperícia profissional.

4. Prazo, Cronograma Físico-Financeiro e Etapas

4.1 A execução do objeto deste contrato terá início na data expressamente estipulada em ordem de serviço emitida pela CONTRATANTE após a assinatura deste instrumento, devendo a conclusão da obra ocorrer impreterivelmente no prazo total estipulado, respeitando rigorosamente os marcos temporais estabelecidos entre as partes.

4.2 A execução da obra vincula-se estritamente ao cronograma físico-financeiro anexo a este instrumento, o qual constitui parte integrante e indissociável deste contrato para todos os efeitos legais, estipulando expressamente as etapas obrigatórias e os prazos parciais de entrega.

4.3 O CONTRATADO obriga-se a cumprir integralmente o cronograma físico-financeiro aprovado, respondendo civil e contratualmente pelos prejuízos diretos e indiretos decorrentes do atraso injustificado na execução de qualquer uma das etapas obrigatórias previstas.

5. Preço, Condições de Pagamento e Medições

5.1 O valor global da presente empreitada é fixo e irreajustável, podendo, contudo, ser estipulado de forma parcelada por etapas, conforme expressamente pactuado entre as partes, englobando a totalidade dos custos diretos e indiretos necessários para a perfeita execução do objeto contratual.

5.2 Os pagamentos serão liberados mediante a realização de medições periódicas e conjuntas dos serviços efetivamente executados pelo CONTRATADO, as quais deverão ser aferidas por representantes credenciados de ambas as partes, atestando a qualidade e o percentual de conclusão da etapa correspondente.

5.3 Após a aprovação do boletim de medição conjunto, o CONTRATADO emitirá a respectiva fatura ou nota fiscal, que deverá ser apresentada à CONTRATANTE acompanhada da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, observando-se os prazos de vencimento ajustados.

5.4 Sobre cada fatura emitida poderão incidir retenções técnicas de garantia e retenções tributárias, na forma da legislação brasileira aplicável e conforme os percentuais e critérios estabelecidos neste instrumento, visando resguardar a CONTRATANTE contra eventuais inadimplementos ou vícios construtivos.

6. Fornecimento, Guarda e Responsabilidade pelos Materiais

6.1. O CONTRATADO será integralmente responsável pelo fornecimento, transporte, conferência, armazenamento e guarda de todos os materiais, insumos e equipamentos necessários para a execução da obra objeto deste instrumento, devendo zelar pela sua correta utilização e conservação no canteiro de obras.

6.2. Caberá exclusivamente ao CONTRATADO realizar a conferência quantitativa e qualitativa de todos os materiais entregues no canteiro de obras, no momento do recebimento, devendo recusar imediatamente aqueles que apresentarem avarias, vícios ou divergências em relação aos projetos e memoriais descritivos.

6.3. O CONTRATADO assumirá total responsabilidade civil, material e financeira por quaisquer perdas, extravios, furtos, roubos, deteriorações ou danos causados aos materiais, insumos e equipamentos custodiados no canteiro de obras, independentemente de terem sido fornecidos pelo próprio CONTRATADO ou pelo CONTRATANTE, obrigando-se a repô-los imediatamente e às suas próprias expensas, sem que isso implique em qualquer alteração nos prazos do cronograma físico-financeiro ou acréscimo no preço da empreitada.

7. Alterações de Projeto e Aditivos Contratuais

7.1. Quaisquer acréscimos, supressões, modificações de projeto, alterações de especificações técnicas ou mudanças no escopo originalmente contratado da obra são expressamente vedados se realizados de forma unilateral por qualquer das Partes, dependendo, para sua validade, eficácia e obrigatoriedade, de prévia e expressa anuência mútua, formalizada obrigatoriamente por meio de termo aditivo escrito e devidamente assinado por representantes legais de ambas as Partes.

7.2. O CONTRATADO não poderá iniciar a execução de nenhum serviço extraordinário, tampouco omitir ou alterar qualquer etapa prevista nos projetos e memoriais descritivos sem a prévia formalização do respectivo termo aditivo, correndo por sua exclusiva conta, risco e ônus financeiro qualquer modificação realizada em desacordo com esta estipulação, não havendo direito a qualquer indenização, reembolso ou pleito de revisão de preço.

7.3. Na hipótese de a CONTRATANTE solicitar alterações, acréscimos ou supressões de serviços, o CONTRATADO deverá apresentar, no prazo estipulado após a solicitação, proposta comercial detalhada contendo a respectiva composição de custos, a repercussão no cronograma físico-financeiro e o impacto no preço global da empreitada, cuja aprovação e consolidação definitiva dependerão rigorosamente da lavratura do instrumento aditivo mencionado no caput.

8. Fiscalização, Vistorias e Recebimento da Obra

8.1 A CONTRATANTE, por si ou por prepostos devidamente habilitados, reserva-se o direito amplo e irrestrito de fiscalizar o andamento dos trabalhos objeto deste contrato a qualquer tempo, sem que isso implique em corresponsabilidade ou atenuação da responsabilidade técnica e civil do CONTRATADO, devendo este garantir livre acesso aos locais de execução da obra.

8.2 As vistorias técnicas serão realizadas periodicamente ou de forma aleatória pela fiscalização da CONTRATANTE, a qual apontará eventuais divergências, falhas ou vícios constatados, registrando-os em livro de ocorrências ou por meio de notificação escrita, ficando o CONTRATADO obrigado a sanar as irregularidades apontadas no prazo estipulado.

8.3 Concluída a execução da obra ou de etapas previamente estipuladas, o CONTRATADO notificará formalmente a CONTRATANTE, que realizará vistoria de verificação e, caso encontre a obra em conformidade com o projeto e os memoriais descritivos, emitirá o Termo de Recebimento Provisório.

8.4 O recebimento definitivo da obra somente ocorrerá após o decurso do prazo de garantia legal e contratual, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório, período em que o CONTRATADO permanecerá integralmente responsável por reparar, às suas expensas, todos os vícios, defeitos ou incorreções que venham a se manifestar, mediante a lavratura posterior do Termo de Recebimento Definitivo.

9. Penalidades, Multas e Indenizações

9.1. O atraso injustificado na entrega de quaisquer etapas da obra previstas no cronograma físico-financeiro sujeitará o CONTRATADO ao pagamento de multa moratória diária, calculada sobre o valor total atualizado da etapa em atraso, sem prejuízo da aplicação de perdas e danos cabíveis.

9.2. O inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou fiscais por parte do CONTRATADO, bem como a falta de comprovação de sua regularidade quando exigida, ensejará a aplicação de multa compensatória por infração contratual, além de autorizar a CONTRATANTE a reter os pagamentos devidos até a efetiva regularização.

9.3. O descumprimento de quaisquer outras cláusulas, prazos ou obrigações assumidas neste instrumento que não possuam penalidade específica estipulará a incidência de multa compensatória genérica, calculada sobre o valor total do contrato, aplicável em dobro em caso de reincidência.

9.4. O abandono injustificado da obra pelo CONTRATADO, caracterizado pela paralisação total dos serviços por prazo superior ao estipulado ou pela manifestação inequívoca de não prosseguir com a execução, configurará infração grave e ensejará a rescisão imediata do contrato, com a aplicação de multa compensatória por rescisão antecipada e a assunção imediata do canteiro pela CONTRATANTE, sem prejuízo de indenização suplementar por eventuais prejuízos causados.

10. Rescisão Contratual

10.1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de qualquer uma das obrigações assumidas, caracterizando-se a rescisão motivada quando houver descumprimento injustificado de prazos, abandono da obra, desrespeito às normas técnicas ou trabalhistas, ou insolvência de qualquer das partes, respondendo a parte inadimplente por perdas e danos.

10.2. É facultada a rescisão imotivada por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante notificação prévia por escrito com antecedência mínima estipulada, arcando a parte que exercitar tal prerrogativa com as consequências financeiras decorrentes da paralisação.

10.3. O contrato poderá ser rescindido, ainda, em virtude de caso fortuito ou força maior que impeçam definitivamente a continuidade da execução da obra, nos termos da legislação civil brasileira aplicável à matéria.

10.4. Em ocorrendo a rescisão, independentemente do motivo, proceder-se-á ao levantamento financeiro e medição dos serviços efetivamente executados até a data da interrupção, descontando-se os valores já pagos, eventuais retenções contratuais e as multas aplicáveis, devendo o saldo remanescente ser quitado na forma ajustada.

10.5. Formalizada a rescisão e realizados os acertos financeiros devidos, o CONTRATADO obriga-se a desocupar imediatamente o canteiro de obras, retirando seus equipamentos, ferramentas e materiais sob sua responsabilidade, operando-se a imissão definitiva da CONTRATANTE na posse do local, resguardado o direito de retenção proporcional estritamente necessário para garantia de obrigações pendentes.

11. Responsabilidade Trabalhista, Previdenciária e Fiscal

11.1. Fica expressamente estabelecido entre as Partes que o presente Contrato rege-se pelas normas de natureza civil e empresarial, não se estabelecendo, sob nenhuma hipótese, vínculo empregatício, de subordinação ou dependência hierárquica entre a CONTRATANTE e os empregados, prepostos, representantes ou subcontratados do CONTRATADO, cabendo a este último arcar com todos os ônus decorrentes de sua atividade econômica e empresarial.

11.2. O CONTRATADO obriga-se a quitar, integral e pontualmente, todas as verbas trabalhistas, previdenciárias, securitárias, acidentárias e fiscais incidentes sobre a execução dos serviços contratados e sobre a mão de obra por ele empregada, devendo apresentar à CONTRATANTE, sempre que exigido, os respectivos comprovantes de quitação, tais como guias de recolhimento, folhas de pagamento e recibos.

11.3. O descumprimento, por parte do CONTRATADO, das obrigações trabalhistas, previdenciárias ou fiscais mencionadas nesta cláusula, bem como a constatação de qualquer irregularidade na manutenção da regularidade fiscal e trabalhista da mão de obra utilizada, conferirá à CONTRATANTE o direito de reter os pagamentos devidos ao CONTRATADO em mont suficiente para garantir a quitação dos débitos pendentes e o ressarcimento de eventuais prejuízos, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis e da rescisão contratual por justa causa.

12. Disposições Gerais e Foro de Eleição

12.1. O presente Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ressalvada a proibição expressa de cessão ou transferência parcial ou total do objeto contratual sem a prévia, expressa e formal anuência da outra parte, sob pena de rescisão contratual imediata e aplicação das penalidades cabíveis.

12.2. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste instrumento constituirá mera liberalidade, não implicando em novação, perdão, renúncia ou alteração tácita dos termos ora pactuados, podendo a parte prejudicada exigir o cumprimento integral da obrigação a qualquer tempo.

12.3. Todas as comunicações, notificações, solicitações ou avisos exigidos ou permitidos por este Contrato deverão ser feitos obrigatoriamente por escrito, por meio de correspondência com comprovante de recebimento ou via eletrônica com confirmação de entrega, direcionados aos endereços cadastrados pelas partes.

12.4. As partes elegem o foro da comarca da situação do imóvel objeto da empreitada para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas da interpretação e execução deste pacto, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam com as disposições acima e assinam o presente instrumento:

CIDADE, DIA do MÊS do ANO

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Contratante                        Contratada

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Testemunha                       Testemunha