Modelo de Alvará Judicial para Levantamento de Valores

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [COMARCA/UF]

[NOME DO REQUERENTE 1], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [•], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [•], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], endereço eletrônico [•], e [NOME DO REQUERENTE 2], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [•], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [•], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], endereço eletrônico [•], por seus advogados infra-assinados (instrumentos de mandato anexos — Doc. [•]), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei Federal nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, e no art. 666 do Código de Processo Civil, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL AUTÔNOMO

para levantamento de valores devidos e não recebidos em vida pelo titular, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

1. DO AUTOR DA HERANÇA E DO VÍNCULO SUCESSÓRIO

1.1. Em [DATA DO ÓBITO], faleceu o(a) Sr.(a) [NOME DO DE CUJUS], conforme atesta a inclusa Certidão de Óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil de [COMARCA/ESTADO] (Doc. [•]).

1.2. O(A) de cujus deixou como únicos sucessores legítimos os ora Requerentes, na qualidade de [ESPECIFICAR O GRAU DE PARENTESCO: ex.: cônjuge supérstite e filhos], consoante certidões de estado civil anexas (Doc. [•]).

1.3. Consoante certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Doc. [•]), [OPÇÃO 1: os Requerentes figuram expressamente como dependentes habilitados à pensão por morte / OPÇÃO 2: não há dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência Social, ostentando os Requerentes a qualidade de únicos sucessores previstos na lei civil].

2. DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E DA LEGITIMIDADE

2.1. O(A) falecido(a) não deixou testamento conhecido, tampouco quaisquer outros bens móveis, imóveis, semoventes ou direitos patrimoniais sujeitos a partilha, razão pela qual inexiste abertura de inventário judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial para tal fim.

2.2. Os Requerentes declaram formalmente a inexistência de outros herdeiros necessários e de patrimônio inventariável, bem como afirmam sua condição de sucessores habilitados ao recebimento dos valores objeto do presente pedido, conforme a hipótese legal aplicável.

preenchendo todos os requisitos de legitimação concorrente e exclusiva previstos na legislação de regência para o processamento do presente pedido de jurisdição voluntária.

3. DA ORIGEM E DISPONIBILIDADE DOS VALORES

3.1. Restou apurada a existência de saldo remanescente de titularidade exclusiva do(a) falecido(a) referente a [ESPECIFICAR ORIGEM: ex.: resíduo de benefício previdenciário / saldo em conta de FGTS e PIS-PASEP / conta corrente nº [•], agência [•] / conta poupança nº [•], agência [•]], mantido junto ao(à) [INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ÓRGÃO PAGADOR: ex.: Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil S.A. / INSS].

3.2. Conforme documentação comprobatória anexa (Doc. [•]), o montante integral perfaz a quantia originária de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), a qual se encontra adstrita aos limites preconizados no art. 2º da Lei Federal nº 6.858/1980.

4. DO DIREITO

4.1. O ordenamento jurídico pátrio prevê hipótese de desjudicialização do procedimento ordinário de inventário em favor da celeridade e da economia processual para créditos de pequena monta ou de natureza estritamente alimentar e trabalhista, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 6.858/1980, plenamente chancelados pelo art. 666 do Código de Processo Civil.

4.2. Estando comprovada a inexistência de outros bens a inventariar e demonstrada a titularidade sucessória direta dos Requerentes, exsurge inequívoco o direito material ao levantamento autônomo e imediato das verbas retidas, dispensando-se a sobrecarga de um inventário formal.

5. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:

(a) A distribuição e o processamento do presente feito sob o rito de jurisdição voluntária, [se aplicável: com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC / com a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas processuais];

(b) expedição de ofício eletrônico, via sistema SISBAJUD/ofício judicial, ao(à) [INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO PAGADOR], para que informe o saldo atualizado e discriminado existente em nome do(a) de cujus (CPF nº [•]);

(c) Ao final, seja julgado integralmente procedente o pedido, com a imediata expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando [os Requerentes OU o patrono constituído, com poderes específicos na procuração] a proceder ao levantamento integral e à transferência dos valores depositados junto ao(à) [INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO PAGADOR], sob a conta/benefício nº [•], de titularidade do(a) de cujus, acrescidos de consectários legais e correção monetária até a data do efetivo saque.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental ora acostada.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DO CRÉDITO A LEVANTAR] ([VALOR POR EXTENSO]).

Nestes termos, Pede deferimento.

[Localidade], [Data: dia, mês e ano].

 [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [•]