Modelo de Ação de Indenização por Atraso de Voo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [NÚMERO DO JUIZADO/VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ação tramite perante a Vara Cível comum:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DO JUIZADO/VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], com endereço eletrônico em [E-MAIL DO AUTOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional localizado na [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO], onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º, 14 e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nos arts. 186, 734, 737 e 927 do Código Civil, nos arts. 230, 231 e 256 da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e no art. 319 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ATRASO DE VOO)

em face de [RAZÃO SOCIAL DA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA RÉ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA RÉ], com endereço eletrônico em [E-MAIL DA RÉ], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Da Gratuidade da Justiça

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Autor requeira a concessão da gratuidade da justiça:

O Autor declara não possuir recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família, fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme atesta a inclusa declaração de hipossuficiência econômica e os respectivos comprovantes de rendimentos anexados aos autos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a presente demanda tramite perante o Juizado Especial Cível:

Embora o acesso ao primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis seja isento de custas e taxas judiciárias, requer-se desde logo a concessão do benefício para fins de resguardar o direito do Autor em sede de eventual interposição de recurso inominado à Turma Recursal.

Dos Fatos

O Autor adquiriu perante a Ré os serviços de transporte aéreo consubstanciados no bilhete eletrônico sob o código localizador [CÓDIGO LOCALIZADOR DA RESERVA], referente ao trecho com saída do [AEROPORTO DE ORIGEM] e destino final no [AEROPORTO DE DESTINO], conforme itinerário e comprovantes de aquisição anexos.

A programação original previa a realização do voo nº [NÚMERO DO VOO ORIGINAL] na data de [DATA DO VOO ORIGINAL], com partida fixada para as [HORÁRIO PREVISTO DE PARTIDA] e previsão de chegada ao destino final para as [HORÁRIO PREVISTO DE CHEGADA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o itinerário contasse com voo de conexão intermediária:

O trecho contratado previa escala e conexão no [AEROPORTO DE CONEXÃO], devendo o Autor embarcar no voo conexo nº [NÚMERO DO VOO DE CONEXÃO] com partida agendada para as [HORÁRIO DA CONEXÃO].

Ocorre que, ao se apresentar para o embarque no horário determinado, o Autor foi surpreendido pela notícia de que o voo sofreria sucessivas alterações de horário e atraso injustificado, culminando na posterior inviabilidade de cumprimento da malha aérea originalmente contratada.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha havido o cancelamento formal do voo originário com posterior reacomodação:

A Ré procedeu ao cancelamento do voo originário nº [NÚMERO DO VOO ORIGINAL], efetuando a reacomodação do passageiro apenas no voo nº [NÚMERO DO NOVO VOO], cuja partida ocorreu tão somente em [DATA DA NOVA PARTIDA] às [HORÁRIO DA NOVA PARTIDA].

Durante todo o período de espera no aeroporto, a Ré não prestou informações claras, precisas e tempestivas acerca dos motivos do atraso e da previsão real de partida, deixando o Autor desamparado e desprovido de assistência material adequada referente a facilidades de comunicação, alimentação e acomodação.

Em virtude do atraso e da falha na execução do transporte aéreo, o Autor somente alcançou o seu destino final em [DATA DO DESEMBARQUE EFETIVO] às [HORÁRIO DO DESEMBARQUE EFETIVO], perfazendo um atraso total de [QUANTIDADE DE HORAS DE ATRASO] horas em relação ao horário originariamente acordado.

A desídia da Ré acarretou graves transtornos ao Autor, que permaneceu por longas horas em ambiente aeroportuário sem o devido descanso, vindo a suportar [DESCREVER TRANSTORNOS FÁTICOS SUPORTADOS].

Ademais, a inexecução pontual do serviço gerou prejuízos de ordem patrimonial ao Autor, consubstanciados em gastos extraordinários não suportados pela transportadora, tais como [DESCREVER GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE OU HOSPEDAGEM], totalizando a quantia de [VALOR TOTAL DOS DANOS MATERIAIS EM REAIS].

A integralidade dos fatos narrados resta cabalmente comprovada pelos documentos anexos à exordial, notadamente os bilhetes de passagem aérea, cartões de embarque, declaração de contingência de voo e respectivos comprovantes de pagamento e notas fiscais.

Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova

A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta inequívoca natureza de relação de consumo, figurando o Autor como destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado e a Ré como fornecedora habitual da referida prestação no mercado de consumo, sob remuneração, incidindo plenamente os ditames protetivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O contrato de transporte aéreo de passageiros submete-se aos princípios e normas de ordem pública insculpidos no diploma consumerista, estabelecendo-se o adequado diálogo das fontes entre o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a legislação aeronáutica especial, prevalecendo os parâmetros de proteção da dignidade, da segurança e da incolumidade patrimonial e moral do passageiro.

Resta patente a flagrante vulnerabilidade do consumidor perante a companhia aérea, manifestada tanto sob o prisma técnico e econômico quanto sob o aspecto estritamente informacional, na medida em que todo o controle dos registros de tráfego aéreo, relatórios internos de tripulação, comunicações operacionais, livros de bordo e manutenção da frota permanecem sob o monopólio e guarda exclusiva da transportadora.

Nesse contexto, consoante preceitua o art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, uma vez presentes a verossimilhança das alegações fáticas — devidamente corroboradas pelos bilhetes, cartões de embarque e comprovantes acostados — e a manifesta hipossuficiência probatória do Autor em relação aos dados técnicos da operação de voo.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dessa forma, requer-se o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do Autor, incumbindo à Ré a demonstração cabal da regularidade na prestação dos serviços contratados e da efetiva prestação de assistência material, bem como a apresentação dos relatórios operacionais atinentes ao voo objeto da lide.

Da Responsabilidade Civil da Transportadora Aérea

A responsabilidade civil da companhia aérea fornecedora de serviços de transporte aéreo é de natureza eminentemente objetiva, decorrendo diretamente do risco inerente à atividade econômica lucrativa por ela desenvolvida no mercado de consumo, nos exatos termos do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/1990 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

O contrato de transporte de passageiros impõe ao transportador uma obrigação de resultado, subordinando-se à cláusula de incolumidade e à rigorosa observância dos horários e itinerários avençados, conforme expressamente disciplinado nos arts. 734 e 737 do Código Civil, bem como no art. 256, inciso II, da Lei nº 7.565/1986. O serviço aéreo considera-se defeituoso quando não oferece a pontualidade, a segurança e a previsibilidade que o consumidor dele legitimamente espera, nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/1990.

No caso vertente, encontram-se plenamente configurados os elementos informadores do dever de indenizar: (i) a conduta lesiva, caracterizada pela inexecução pontual do itinerário e atraso substancial na chegada ao destino; (ii) o dano suportado pelo Autor em suas esferas material e extrapatrimonial; e (iii) o inequívoco nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os prejuízos advindos do descumprimento do liame contratual.

Cumpre rechaçar desde logo eventuais alegações de força maior ou caso fortuito baseadas em manutenções não programadas na aeronave, problemas técnicos imprevistos, remanejamento de malha aérea ou necessidades operacionais da companhia. Referidas intercorrências qualificam-se juridicamente como fortuito interno, intimamente associadas à exploração econômica da atividade aeroviária, não possuindo o condão de romper o nexo causal nem de exonerar o transportador de suas obrigações, consoante veda o art. 25 da Lei nº 8.078/1990 e o art. 735 do Código Civil. Registre-se que a exclusão de responsabilidade prevista no art. 256, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei nº 7.565/1986 restringe-se a eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, estranhos à normal operação da atividade aeroviária, não se confundindo com as falhas internas de manutenção, logística ou gestão de malha aérea acima referidas, que se qualificam como fortuito interno e não eximem o transportador do dever de indenizar.

Ademais, restou configurada flagrante violação aos deveres de assistência material e informação ao passageiro, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva e dos arts. 230 e 231, parágrafo único, da Lei nº 7.565/1986, haja vista que a Ré descumpriu a obrigação de fornecer comunicação, alimentação adequada e hospedagem compatíveis com a expressiva quantidade de horas de atraso suportadas pelo passageiro no aeroporto.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Evidenciada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da fornecedora, exsurge imperiosa a obrigação de reparar integralmente os danos experimentados pelo Autor.

Dos Danos Materiais

O dano material resta configurado pela efetiva diminuição patrimonial suportada pelo Autor, decorrente de forma direta e imediata do atraso e da inexecução pontual do serviço de transporte aéreo contratado, impondo-se à Ré a obrigação de indenizar integralmente as perdas materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI, e do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/1990, bem como dos arts. 186, 927 e 737 do Código Civil.

Diante da inércia da companhia aérea em fornecer a assistência material a que estava legalmente obrigada por força do art. 231, parágrafo único, da Lei nº 7.565/1986, o Autor foi obrigado a arcar, com recursos próprios e de maneira imprevista, com todas as despesas necessárias à sua subsistência, locomoção e acolhimento durante o período extraordinário de espera.

Com efeito, os danos emergentes experimentados pelo Autor encontram-se pormenorizadamente comprovados pelas notas fiscais, cupons, faturas e comprovantes de pagamento acostados aos autos, correspondendo aos seguintes dispêndios:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenham ocorrido gastos com alimentação e bebidas no período de espera:

a) Alimentação e bebidas no aeroporto e adjacências, no valor de [VALOR DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO EM REAIS], conforme comprovantes anexos;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido necessária a contratação particular de hospedagem:

b) Diárias de hospedagem em hotel durante o período do atraso, no valor de [VALOR DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM EM REAIS], conforme notas fiscais anexas;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenham ocorrido despesas com transporte terrestre ou deslocamento:

c) Deslocamento terrestre por táxi, aplicativo ou transporte alternativo, no valor de [VALOR DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM REAIS], conforme recibos anexos;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o consumidor tenha suportado a perda de diárias, passeios, ingressos ou reservas pré-pagas:

d) Perda de reservas pré-pagas não usufruídas em razão da chegada tardia ao destino, consistentes em [DESCREVER RESERVAS OU DIÁRIAS PERDIDAS], no valor de [VALOR DAS RESERVAS PERDIDAS EM REAIS], conforme faturas e comprovantes de não comparecimento anexos;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha havido a aquisição emergencial de nova passagem aérea ou terrestre:

e) Compra emergencial de novo bilhete de transporte para viabilizar o alcance do destino, no valor de [VALOR DO NOVO BILHETE EM REAIS], conforme bilhete e comprovante de pagamento anexos.

A soma de todos os gastos comprovadamente despendidos pelo Autor em razão exclusiva da falha na prestação do serviço atinge o montante de [VALOR TOTAL DOS DANOS MATERIAIS EM REAIS].

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dessa forma, impõe-se a condenação da Ré ao ressarcimento integral do valor de [VALOR TOTAL DOS DANOS MATERIAIS EM REAIS], devidamente atualizado monetariamente desde a data de cada efetivo desembolso e acrescido de juros moratórios legais a contar da citação.

Dos Danos Morais e da Perda do Tempo Útil

A pretensão indenizatória a título de danos morais encontra pleno respaldo no art. 6º, inciso VI, e art. 14, caput, da Lei nº 8.078/1990, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que consagram o princípio da reparação integral dos danos causados pela prestação defeituosa de serviços.

A conduta ilícita perpetrada pela Ré ao impor ao Autor um atraso desmedido de [QUANTIDADE DE HORAS DE ATRASO], aliada à reiterada desinformação e à completa ausência de suporte adequado, transcende substancialmente a esfera do mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro da vida em sociedade. O passageiro foi submetido a desgastante espera em instalações aeroportuárias, incertezas quanto à conclusão de seu itinerário e a graves transtornos fáticos, consubstanciados em [DESCREVER TRANSTORNOS FÁTICOS SUPORTADOS], violando diretamente seus direitos da personalidade, sua tranquilidade, dignidade e integridade psíquica.

Cumpre ressaltar que a exigência probatória de que trata o art. 251-A da Lei nº 7.565/1986 resta amplamente satisfeita no caso em tela, tendo em vista a cabal demonstração do atraso substancial e da extensão concreta dos percalços suportados pelo passageiro, que se viu desamparado pela transportadora aérea em momento de vulnerabilidade e extrema aflição.

Ademais, resta plenamente caracterizado o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e da perda injusta do seu tempo útil. A conduta negligente da fornecedora forçou o Autor a desperdiçar parcela relevante de seu tempo — bem jurídico escasso e irrecuperável —, subtraindo-o de seus afazeres pessoais, profissionais e períodos de descanso na vã tentativa de obter esclarecimentos, assistência e a efetiva reacomodação em voo viável.

A perda involuntária do tempo útil para mitigar e contornar problemas criados exclusivamente pelo fornecedor constitui dano autônomo e passível de justa reparação pecuniária, não podendo ser tolerada a transferência do risco da atividade econômica ao consumidor lesado.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

No que concerne ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar a tríplice função da responsabilidade civil: compensatória da dor e do desgaste suportados pela vítima, punitiva da conduta negligente da fornecedora e pedagógico-preventiva, destinada a desestimular a reiteração de práticas abusivas no mercado de transporte aéreo de passageiros.

Em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a capacidade econômica da companhia aérea ré e a gravidade dos prejuízos infligidos, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de [VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM REAIS], quantia apta a conferir justa reparação ao Autor e atender ao caráter desestímulo da sanção civil.

Da Audiência de Conciliação ou Mediação

Em cumprimento ao disposto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, bem como em observância aos princípios da conciliação e da celeridade processual que regem a prestação jurisdicional:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Autor opte pela realização da audiência de conciliação ou mediação:

O Autor manifesta expressamente o seu interesse na designação e realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, com fulcro no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, visando à composição amigável da lide e à célere resolução do litígio.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Autor opte pela não realização da audiência de conciliação ou mediação:

O Autor manifesta expressamente o seu desinteresse na designação da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, tendo em vista as tentativas extrajudiciais anteriores restadas infrutíferas perante a Ré, pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a citação da fornecedora para apresentar resposta.

Dos Pedidos

Ante todo o exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja pedido de gratuidade da justiça:

a) A concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça, por não possuir o Autor condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

b) A citação da Ré no endereço informado no preâmbulo para, querendo, comparecer à audiência designada e apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) O deferimento da inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, ante a caracterizada hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações;

d) A total procedência dos pedidos formulados na presente ação, para fins de:

d.2) Condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de [VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM REAIS], em decorrência dos transtornos, angústia, descaso no transporte aéreo e perda do tempo útil suportados pelo Autor, acrescido de correção monetária e juros moratórios na forma da legislação em vigor;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a demanda tramite perante a Vara Cível comum, ou em sede de recurso inominado no Juizado Especial Cível:

e) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais;

f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental já acostada e a juntada de novos documentos supervenientes.

Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA EM REAIS].

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]

[NÚMERO DA OAB]