Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.
