Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.
Art. 2º — Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 2º, caput e parágrafo único — Lei nº 8.245/1991
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
