Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Art. 5º — Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991
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- Dispositivo
- Art. 5º, caput e parágrafo único — Lei nº 8.245/1991
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