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Direito Constitucional · Constituição Federal

Art. 185 — Constituição Federal, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I —

a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II —

a propriedade produtiva.

Parágrafo único

A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 185, caput e parágrafo único — CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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