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Direito Constitucional · Constituição Federal

Art. 106 — Constituição Federal, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

São órgãos da Justiça Federal:

I —

os Tribunais Regionais Federais;

II —

os Juízes Federais.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 106 — CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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