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Direito Tributário · Código Tributário Nacional

Art. 44 — Código Tributário Nacional

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Caput

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

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Dispositivo
Art. 44 — Código Tributário Nacional

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