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Direito Tributário · Código Tributário Nacional

Art. 22 — Código Tributário Nacional

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Contribuinte do imposto é:

I —

o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II —

o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 22 — Código Tributário Nacional

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