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Direito Tributário · Código Tributário Nacional

Art. 20 — Código Tributário Nacional

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A base de cálculo do imposto é:

I —

quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II —

quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III —

quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 20 — Código Tributário Nacional

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