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Direito Tributário · Código Tributário Nacional

Art. 201 — Código Tributário Nacional

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 201, caput e parágrafo único — Código Tributário Nacional

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