Excluem o crédito tributário:
a isenção;
a anistia.
a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
Art. 175 — Código Tributário Nacional
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 175, caput e parágrafo único — Código Tributário Nacional
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