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Direito Penal · Código Penal

Art. 359-B — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 359-B — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

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