Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.
Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Art. 280 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 280, caput e parágrafo único — Decreto-Lei nº 2.848/1940
- Pena
- Detenção, de um a três anos, ou multa
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