Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 199 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 199 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
- Pena
- Detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
