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Direito Penal · Código Penal

Art. 166 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 166 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Detenção, de um mês a um ano, ou multa

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