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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 586 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Parágrafo único

No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 586, caput e parágrafo único — Código de Processo Penal
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