Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.
Art. 964 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 964, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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