Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Art. 712 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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- Art. 712, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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