É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Art. 492 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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- Art. 492, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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