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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 154 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Incumbe ao oficial de justiça:

I —

fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II —

executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III —

entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV —

auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V —

efetuar avaliações, quando for o caso;

VI —

certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único

Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 154, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015

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