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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 1022 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I —

esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II —

suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III —

corrigir erro material.

Parágrafo único

Considera-se omissa a decisão que:

I —

deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II —

incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1022, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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Art. 1º · Art. 489

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