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Direito Civil · Código Civil

Art. 2041 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Caput

As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916) .

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Dispositivo
Art. 2041 — Código Civil
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