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Direito Civil · Código Civil

Art. 2039 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Caput

O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 , é o por ele estabelecido.

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Dispositivo
Art. 2039 — Código Civil
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