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Direito Civil · Código Civil

Art. 1522 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único

Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1522, caput e parágrafo único — Código Civil
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