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Modelo de Contrato de Sociedade em Conta de Participação

Jamile Cruz Jamile Cruz 18/11/2026 38 minutos
Modelo de Contrato de Sociedade em Conta de Participação para estruturar investimentos empresariais, definindo obrigações do sócio ostensivo e participante.
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O Modelo de Contrato de Sociedade em Conta de Participação é utilizado para formalizar a constituição de uma sociedade despersonalizada voltada à exploração de um empreendimento ou atividade econômica conjunta, disciplinando os deveres do sócio ostensivo e do sócio participante.

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Observação sobre o Modelo de Contrato de Sociedade em Conta de Participação

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

SÓCIO OSTENSIVO (PESSOA FÍSICA): [NOME COMPLETO DO SÓCIO OSTENSIVO], [NACIONALIDADE DO SÓCIO OSTENSIVO], [ESTADO CIVIL DO SÓCIO OSTENSIVO], [PROFISSÃO DO SÓCIO OSTENSIVO], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO SÓCIO OSTENSIVO], inscrito no CPF/ME sob o nº [CPF DO SÓCIO OSTENSIVO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO SÓCIO OSTENSIVO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o sócio ostensivo seja pessoa jurídica:

SÓCIO OSTENSIVO: [RAZÃO SOCIAL DO SÓCIO OSTENSIVO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº [CNPJ DO SÓCIO OSTENSIVO], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO SÓCIO OSTENSIVO], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO OSTENSIVO], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DO SÓCIO OSTENSIVO], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO SÓCIO OSTENSIVO], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO OSTENSIVO], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE DO SÓCIO OSTENSIVO], inscrito no CPF/ME sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO SÓCIO OSTENSIVO], na forma de seus atos constitutivos;

E, de outro lado:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o sócio participante seja pessoa física:

SÓCIO PARTICIPANTE: [NOME COMPLETO DO SÓCIO PARTICIPANTE], [NACIONALIDADE DO SÓCIO PARTICIPANTE], [ESTADO CIVIL DO SÓCIO PARTICIPANTE], [PROFISSÃO DO SÓCIO PARTICIPANTE], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO SÓCIO PARTICIPANTE], inscrito no CPF/ME sob o nº [CPF DO SÓCIO PARTICIPANTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO SÓCIO PARTICIPANTE];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o sócio participante seja pessoa jurídica:

SÓCIO PARTICIPANTE: [RAZÃO SOCIAL DO SÓCIO PARTICIPANTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº [CNPJ DO SÓCIO PARTICIPANTE], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO SÓCIO PARTICIPANTE], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARTICIPANTE], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARTICIPANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARTICIPANTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARTICIPANTE], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARTICIPANTE], inscrito no CPF/ME sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARTICIPANTE], na forma de seus atos constitutivos;

Têm entre si, justo e acordado, celebrar o presente CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, que se regerá pelas disposições dos arts. 991 a 996 do Código Civil e pelas cláusulas e condições seguintes:

Da Constituição e Natureza Jurídica

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONSTITUIÇÃO E REGÊNCIA LEGAL. Por meio do presente instrumento particular, as partes constituem uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), a qual se regerá expressamente pelo disposto nos arts. 991 a 996 do Código Civil, pelas disposições deste contrato e, subsidiariamente, no que forem com ela compatíveis, pelas normas aplicáveis às sociedades simples, nos termos do art. 996 do Código Civil.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA JURÍDICA E DESPERSONALIZAÇÃO. A presente Sociedade em Conta de Participação possui natureza jurídica despersonalizada, não dispondo de personalidade jurídica própria nem de patrimônio autônomo perante terceiros, de modo que a eventual inscrição deste instrumento em qualquer órgão de registro público não lhe conferirá personalidade jurídica, produzindo efeitos exclusivamente entre os sócios, nos termos do art. 992 e do art. 993 do Código Civil.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PATRIMÔNIO ESPECIAL. As contribuições vertidas pelo SÓCIO PARTICIPANTE e pelo SÓCIO OSTENSIVO constituem um patrimônio especial, objeto da conta de participação afeta unicamente às operações e negócios sociais previstos neste contrato, produzindo a referida especialização patrimonial efeitos estritamente internos em relação aos sócios, nos termos do art. 994 do Código Civil.

Do Objeto Social e do Empreendimento

CLÁUSULA QUARTA – DO OBJETO SOCIAL. A presente Sociedade em Conta de Participação tem por objeto exclusivo a consecução e o desenvolvimento do seguinte empreendimento: [DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO SOCIAL E DO EMPREENDIMENTO].

§ 1º Para a realização do objeto social descrito no caput, compreende-se no escopo da sociedade a prática de todas as operações e atos negociais diretamente relacionados a [DELIMITAÇÃO DAS OPERAÇÕES E ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO].

§ 2º A atividade constitutiva do objeto social será exercida unicamente pelo SÓCIO OSTENSIVO, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade jurídica, patrimonial, operacional e tributária, nos termos do art. 991 do Código Civil, cabendo-lhe praticar todos os atos necessários à consecução dos fins sociais.

§ 3º É expressamente vedado o desvio de finalidade dos recursos e ativos destinados ao empreendimento ora pactuado, não podendo as partes utilizar a presente conta de participação para operações estranhas ao objeto social definido nesta cláusula.

Do Capital Social e das Contribuições

CLÁUSULA QUINTA – DO CAPITAL SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO. O capital total da presente Sociedade em Conta de Participação é de [VALOR DO CAPITAL SOCIAL TOTAL EM REAIS], dividido entre os sócios na seguinte proporção:

I – SÓCIO OSTENSIVO: subscreve a quantia de [VALOR SUBSCRITO PELO SÓCIO OSTENSIVO EM REAIS], correspondente a [PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OSTENSIVO] do capital social;

II – SÓCIO PARTICIPANTE: subscreve a quantia de [VALOR SUBSCRITO PELO SÓCIO PARTICIPANTE EM REAIS], correspondente a [PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO PARTICIPANTE] do capital social.

Parágrafo único. As contribuições integralizadas pelos sócios passam a integrar o patrimônio especial da sociedade, nos termos do art. 994 do Código Civil, ficando vinculadas estritamente aos negócios sociais e à consecução do objeto previsto neste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA E DO PRAZO DE INTEGRALIZAÇÃO. A integralização do capital social subscrito será realizada pelos sócios nas seguintes condições:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a integralização do sócio ostensivo seja em moeda corrente nacional:

§ 1º O SÓCIO OSTENSIVO integraliza a sua participação no valor de [VALOR SUBSCRITO PELO SÓCIO OSTENSIVO EM REAIS] em moeda corrente nacional, [FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO SÓCIO OSTENSIVO], mediante [FORMA DE PAGAMENTO DO SÓCIO OSTENSIVO], no prazo de [PRAZO DE INTEGRALIZAÇÃO DO SÓCIO OSTENSIVO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a integralização do sócio ostensivo seja em bens, direitos ou serviços/know-how:

§ 2º O SÓCIO OSTENSIVO integraliza a sua participação mediante a conferência de [DESCRIÇÃO DOS BENS DIREITOS OU SERVIÇOS DO SÓCIO OSTENSIVO], avaliados de comum acordo entre os sócios no montante de [VALOR AVALIADO DA CONTRIBUIÇÃO DO SÓCIO OSTENSIVO EM REAIS].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a integralização do sócio participante seja à vista em moeda corrente:

§ 3º O SÓCIO PARTICIPANTE integraliza a totalidade de sua contribuição, no montante de [VALOR SUBSCRITO PELO SÓCIO PARTICIPANTE EM REAIS], em moeda corrente nacional, no ato de assinatura deste instrumento, mediante [TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA / PIX / DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE] em conta bancária de titularidade exclusiva do SÓCIO OSTENSIVO, vinculada à contabilidade da presente sociedade.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a integralização do sócio participante seja parcelada:

§ 4º O SÓCIO PARTICIPANTE integralizará a sua contribuição em moeda corrente nacional, no montante de [VALOR SUBSCRITO PELO SÓCIO PARTICIPANTE EM REAIS], em [NÚMERO DE PARCELAS] parcelas [MENSAIS / TRIMESTRAIS / SUCESSIVAS], no valor de [VALOR DE CADA PARCELA EM REAIS] cada uma, vencendo-se a primeira em [DATA DO PRIMEIRO VENCIMENTO] e as demais no mesmo dia dos períodos subsequentes, mediante [TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA / PIX / DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE] na conta indicada pelo SÓCIO OSTENSIVO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA MORA E DO INADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O não pagamento ou o atraso na integralização de qualquer parcela ou aporte devido pelo SÓCIO PARTICIPANTE sujeitará o inadimplente ao pagamento de correção monetária pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], juros de mora de [PERCENTUAL DE JUROS DE MORA] ao mês e multa moratória de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA] sobre o valor do débito atualizado.

§ 1º Decorrido o prazo de [PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA MORA] contados do recebimento de notificação formal sem que tenha ocorrido a purga da mora pelo SÓCIO PARTICIPANTE, poderá o SÓCIO OSTENSIVO, a seu exclusivo critério:

I – Exigir judicialmente a integralização do valor em aberto, acrescido dos encargos moratórios e perdas e danos comprovados; ou

II – Reduzir a participação do SÓCIO PARTICIPANTE ao montante efetivamente integralizado até aquela data, readequando-se os percentuais de participação nos resultados sociais; ou

III – Promover a exclusão do SÓCIO PARTICIPANTE inadimplente, liquidando-se a respectiva quota com base no valor efetivamente aportado e abatidos eventuais prejuízos e custos operacionais suportados pela sociedade.

§ 2º Na hipótese de necessidade de aportes adicionais de capital para a execução do objeto social, tais chamadas de capital dependerão de prévio e formal acordo entre os sócios, com discriminação expressa dos valores, cronograma e readequação das participações, se aplicável.

Da Administração e Atuação Exclusiva do Sócio Ostensivo

CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA. A administração, a gestão operacional, financeira e comercial, bem como a representação perante quaisquer terceiros, autoridades públicas, órgãos reguladores e instituições financeiras, cabem unicamente ao SÓCIO OSTENSIVO, o qual atuará sempre em seu próprio nome individual ou empresarial e sob sua exclusiva responsabilidade, nos termos do art. 991 do Código Civil.

§ 1º Compete privativamente ao SÓCIO OSTENSIVO a prática de todos os atos negociais, contratuais, jurídicos, trabalhistas e tributários necessários à plena consecução do objeto social da sociedade, incluindo, mas não se limitando a:

I – Contratar e demitir empregados, colaboradores e prestadores de serviços, assumindo a integralidade dos encargos trabalhistas, previdenciários e acidentários correlatos;

II – Celebrar contratos de fornecimento, locação, compra e venda de insumos, prestação de serviços, transporte e demais instrumentos inerentes ao empreendimento;

III – Movimentar contas bancárias de sua titularidade vinculadas às operações sociais, emitir títulos de crédito, efetuar pagamentos e receber valores;

IV – Representar a sociedade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, praticando todos os atos processuais necessários à defesa dos interesses sociais.

§ 2º No cumprimento de seus deveres de gestão, o SÓCIO OSTENSIVO deverá empregar a diligência e o cuidado que todo homem ativo e probo costuma ter na administração de seus próprios negócios, respondendo perante o SÓCIO PARTICIPANTE por atos praticados com culpa grave, dolo, fraude ou manifesto desvio de finalidade.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS E OBRIGAÇÕES FISCAIS. Perante terceiros, credores, clientes, empregados, fornecedores e o Poder Público, obriga-se tão somente o SÓCIO OSTENSIVO, de forma direta, pessoal e ilimitada, não se estabelecendo qualquer vínculo jurídico, societário, trabalhista ou obrigacional direto entre os referidos terceiros e o SÓCIO PARTICIPANTE, na forma do parágrafo único do art. 991 do Código Civil.

§ 1º O SÓCIO PARTICIPANTE responde perante o SÓCIO OSTENSIVO estritamente nos limites de sua contribuição ao patrimônio especial e das disposições estipuladas neste contrato social.

§ 2º Cabe privativamente ao SÓCIO OSTENSIVO a apuração, escrituração, declaração e recolhimento de todos os tributos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais incidentes sobre as operações da sociedade, em seu próprio nome.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o objeto social envolva operações com bens imóveis:

§ 3º O SÓCIO OSTENSIVO fica obrigado a efetuar o recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre as operações com bens imóveis, vedada a exclusão de valores devidos ao SÓCIO PARTICIPANTE, nos termos do art. 264 da Lei Complementar nº 214/2025.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VEDAÇÃO DE INGERÊNCIA DO SÓCIO PARTICIPANTE. É expressamente vedado ao SÓCIO PARTICIPANTE tomar parte direta nas relações, tratativas e negócios do SÓCIO OSTENSIVO com terceiros, bem como representá-lo ou praticar quaisquer atos em nome da sociedade ou da conta de participação, sob pena de responder solidariamente com o SÓCIO OSTENSIVO pelas obrigações em que intervier, nos termos do parágrafo único do art. 993 do Código Civil.

Parágrafo único. A vedação estipulada no caput não impede nem restringe o regular exercício do direito de fiscalização da gestão e das contas sociais pelo SÓCIO PARTICIPANTE, nos estritos termos ajustados neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ADMISSÃO DE NOVOS SÓCIOS. O SÓCIO OSTENSIVO não poderá admitir novos sócios, participantes ou ostensivos, no âmbito da presente Sociedade em Conta de Participação, nem transferir ou ceder a sua posição contratual no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e expresso do SÓCIO PARTICIPANTE, nos termos do art. 995 do Código Civil.

Dos Direitos e Deveres do Sócio Participante e Fiscalização

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS DIREITOS DO SÓCIO PARTICIPANTE. São direitos do SÓCIO PARTICIPANTE, sem prejuízo de outras prerrogativas decorrentes deste contrato e da legislação aplicável:

I – Participar dos resultados econômicos e auferir a sua parcela nos lucros apurados pela sociedade, na exata proporção e forma estabelecidas neste instrumento;

II – Fiscalizar amplamente a gestão dos negócios sociais, o andamento das atividades do empreendimento e a correta aplicação dos recursos do patrimônio especial, nos termos do parágrafo único do art. 993 do Código Civil;

III – Ter acesso irrestrito aos livros comerciais e fiscais, registros contábeis, extratos bancários, contratos operacionais, comprovantes de despesas e receitas, balancetes e relatórios gerenciais vinculados à conta de participação;

IV – Exigir a tempestiva prestação de contas pelo SÓCIO OSTENSIVO, bem como os esclarecimentos necessários sobre quaisquer atos de gestão, despesas incorridas ou eventos que impactem o resultado da sociedade;

V – Receber a restituição de sua contribuição ao patrimônio especial quando da dissolução e liquidação da sociedade, observadas as regras de apuração de haveres e liquidação de perdas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DEVERES E LIMITES DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PARTICIPANTE. São deveres do SÓCIO PARTICIPANTE:

I – Integralizar pontualmente os recursos a que se comprometeu a título de contribuição ao capital social, nos prazos, montantes e condições avençados neste contrato;

II – Guardar estrito sigilo e confidencialidade sobre todas as informações estratégicas, financeiras, comerciais e operacionais da sociedade e do SÓCIO OSTENSIVO a que tiver acesso;

III – Abster-se de qualquer intervenção, representação ou ingerência direta nas negociações, contratações e relações jurídicas mantidas pelo SÓCIO OSTENSIVO com terceiros em nome da atividade social.

§ 1º A responsabilidade do SÓCIO PARTICIPANTE perante o SÓCIO OSTENSIVO limita-se rigorosamente ao valor de sua contribuição subscrita e efetivamente assumida neste contrato, não respondendo por perdas ou dívidas sociais além do montante de sua participação no patrimônio especial.

§ 2º O SÓCIO PARTICIPANTE não responde, solidária ou subsidiariamente, perante terceiros pelas obrigações fiscais, trabalhistas, cíveis, ambientais ou negociais contraídas pelo SÓCIO OSTENSIVO, salvo na hipótese expressa de intervenção direta em tais relações, nos moldes do art. 993, parágrafo único, do Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. O direito de fiscalização assegurado ao SÓCIO PARTICIPANTE será exercido de forma a não embaraçar ou paralisar a condução normal das operações pelo SÓCIO OSTENSIVO, observando o seguinte procedimento:

§ 1º O SÓCIO PARTICIPANTE poderá solicitar, com periodicidade [PERIODICIDADE DE ACOMPANHAMENTO], relatórios de acompanhamento da execução do objeto social, balancetes parciais, fluxo de caixa e demonstrativos de receitas e custos do empreendimento.

§ 2º O SÓCIO OSTENSIVO terá o prazo de [PRAZO DE RESPOSTA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES] dias úteis, contados do recebimento formal da solicitação por escrito ou meio eletrônico hábil, para disponibilizar as informações e cópias dos documentos solicitados pelo SÓCIO PARTICIPANTE.

§ 3º É facultado ao SÓCIO PARTICIPANTE, mediante prévia notificação com antecedência mínima de [PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA AUDITORIA] dias, examinar nas dependências do SÓCIO OSTENSIVO os documentos originais, livros contábeis e fiscais relativos à sociedade, podendo fazer-se acompanhar ou representar por auditor independente, perito contábil ou assistente técnico de sua confiança, cujos custos correrão por conta do SÓCIO PARTICIPANTE.

Da Apuração de Resultados e Distribuição de Lucros e Prejuízos

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS. O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em [DATA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL] de cada ano, ocasião em que o SÓCIO OSTENSIVO elaborará a escrituração contábil específica da conta de participação, o balanço patrimonial e a demonstração de resultados do exercício correspondente.

§ 1º Sem prejuízo do balanço anual, os sócios convencionam a apuração de resultados e balancetes intermediários com periodicidade [MENSAL / TRIMESTRAL / SEMESTRAL], com datas-base no último dia útil de cada período correspondente.

§ 2º Para fins de apuração do resultado líquido, serão deduzidos da receita bruta operacional do empreendimento todos os custos diretos e indiretos, despesas operacionais, administrativas, financeiras, encargos tributários e provisões estritamente vinculadas à consecução do objeto social.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. O lucro líquido apurado em cada período de apuração, após as devidas deduções legais e a constituição de eventuais reservas aprovadas por mútuo consentimento, será distribuído entre as partes na seguinte proporção:

I – Ao SÓCIO OSTENSIVO: o equivalente a [PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OSTENSIVO] do lucro líquido distribuível;

II – Ao SÓCIO PARTICIPANTE: o equivalente a [PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO PARTICIPANTE] do lucro líquido distribuível.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja estipulação de critério diferenciado de distribuição ou remuneração prévia de gestão:

§ 1º Caberá ao SÓCIO OSTENSIVO, a título de remuneração pela gestão e administração exclusiva do empreendimento, o percentual de [PERCENTUAL DE TAXA DE GESTÃO] incidente sobre [BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE GESTÃO], valor este que será considerado custo operacional para fins de apuração do lucro líquido final.

§ 2º O pagamento da parcela de lucros devida ao SÓCIO PARTICIPANTE será efetuado pelo SÓCIO OSTENSIVO no prazo improrrogável de até [PRAZO PARA PAGAMENTO DOS LUCROS] dias após a conclusão e aprovação da respectiva demonstração de resultados.

§ 3º Os repasses dos valores de que trata este artigo serão realizados mediante [FORMA DE PAGAMENTO], em conta bancária de titularidade exclusiva do SÓCIO PARTICIPANTE, servindo o comprovante bancário de transação como regular quitação da respectiva obrigação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO TRATAMENTO DOS PREJUÍZOS. Os eventuais prejuízos decorrentes das atividades e operações sociais serão suportados pelos sócios na mesma proporção de sua participação no capital social, observando-se os seguintes critérios:

§ 1º Os prejuízos apurados serão prioritariamente compensados com lucros acumulados, reservas existentes ou com os lucros que vierem a ser auferidos em exercícios e períodos subsequentes.

§ 2º Persistindo perdas e prejuízos não absorvidos, a responsabilidade do SÓCIO PARTICIPANTE pela cobertura de tais prejuízos fica rigorosamente limitada ao valor de sua contribuição efetiva ao capital social e patrimônio especial, não podendo ser compelido a qualquer aporte complementar que exceda a sua subscrição contratual original, salvo expressa concordância escrita.

§ 3º O SÓCIO OSTENSIVO responde integralmente perante terceiros pelo saldo devedor e perdas remanescentes do negócio que ultrapassarem o patrimônio especial da sociedade, ressalvado seu direito de regresso contra o SÓCIO PARTICIPANTE nos estritos limites da quota deste, nos termos do art. 991, parágrafo único, do Código Civil.

Da Prestação de Contas

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O SÓCIO OSTENSIVO é obrigado a prestar contas circunstanciadas, documentadas e mercantilmente fundamentadas de toda a administração da presente Sociedade em Conta de Participação ao SÓCIO PARTICIPANTE, demonstrando com clareza as receitas, os custos, as despesas operacionais, a destinação dos recursos do patrimônio especial e a situação financeira do empreendimento, em conformidade com o disposto no art. 996 do Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PERIODICIDADE E DOS RELATÓRIOS EXIGÍVEIS. A prestação de contas será apresentada formalmente pelo SÓCIO OSTENSIVO ao SÓCIO PARTICIPANTE com periodicidade [MENSAL / TRIMESTRAL / ANUAL], no prazo de até [PRAZO DE RESPOSTA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES] dias subsequentes ao encerramento de cada período correspondente.

§ 1º A prestação de contas de que trata o caput deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos e demonstrações contábeis e financeiras:

I – Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) ou do período apurado, detalhando receitas brutas, deduções, custos operacionais e resultado líquido;

II – Demonstrativo do fluxo de caixa relativo às entradas e saídas financeiras vinculadas exclusivamente à conta de participação;

III – Extratos das contas bancárias utilizadas na movimentação dos recursos do empreendimento;

IV – Relação pormenorizada de despesas, custos diretos e indiretos incorridos, acompanhada de cópia das notas fiscais, recibos, contratos e comprovantes de pagamento;

V – Relatório gerencial sobre o estágio de execução do objeto social e cronograma físico-financeiro das atividades.

§ 2º No encerramento de cada exercício social, a prestação de contas anual compreenderá ainda o balanço patrimonial completo da sociedade e a demonstração das mutações do patrimônio líquido especial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO PRAZO DE ANÁLISE E DO PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Recebida a prestação de contas e a totalidade da documentação comprobatória, o SÓCIO PARTICIPANTE disporá do prazo de [PRAZO DE RESPOSTA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES] dias para examiná-la, aprová-la ou apresentar eventual impugnação formal.

§ 1º A manifestação do SÓCIO PARTICIPANTE deverá ser formalizada por escrito ou por meio eletrônico que assegure a comprovação inequívoca de recebimento pelo SÓCIO OSTENSIVO.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no caput sem qualquer manifestação, pedido de esclarecimento ou ressalva justificada por parte do SÓCIO PARTICIPANTE, as contas apresentadas serão reputadas tacitamente aprovadas e quitadas quanto ao período examinado.

§ 3º Havendo discordância fundamentada, inconsistência contábil, divergência nos lançamentos ou falta de documentação suporte, o SÓCIO PARTICIPANTE notificará formalmente o SÓCIO OSTENSIVO, indicando de modo específico os itens impugnados e as justificativas técnicas ou contábeis correspondentes.

§ 4º O SÓCIO OSTENSIVO terá o prazo de [PRAZO DE RESPOSTA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES] dias, contados do recebimento da notificação de impugnação, para prestar os esclarecimentos solicitados, apresentar documentação complementar ou retificar a prestação de contas.

§ 5º Caso a divergência persista após o decurso do prazo e a manifestação do SÓCIO OSTENSIVO, assistirá ao SÓCIO PARTICIPANTE o direito de exigir a liquidação e prestação de contas pela via processual cabível, com fundamento no art. 996 do Código Civil.

Do Prazo de Vigência

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO PRAZO DE DURAÇÃO. A presente Sociedade em Conta de Participação inicia suas atividades e produz efeitos entre os sócios a partir da data de assinatura deste instrumento, vigorando pelo prazo [DETERMINADO / INDETERMINADO / VINCULADO À CONCLUSÃO DO OBJETO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a sociedade seja contratada por prazo determinado:

§ 1º O prazo de vigência da sociedade vigorará até a data de [DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO], podendo ser prorrogado mediante termo aditivo escrito e assinado por todos os sócios, com antecedência mínima de [PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PRORROGAÇÃO] dias do termo final originário.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o prazo de vigência seja vinculado à conclusão integral do objeto e liquidação do empreendimento:

§ 2º A sociedade vigerá pelo tempo estritamente necessário à conclusão definitiva, entrega e liquidação financeira integral do empreendimento descrito no objeto social, considerando-se extinta a sociedade somente após a finalização de todas as obrigações contratuais, a realização integral do ativo, o pagamento do passivo social e a distribuição do saldo remanescente entre os sócios.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a sociedade seja constituída por prazo indeterminado:

§ 3º Sendo o prazo indeterminado, qualquer dos sócios poderá resilir unilateralmente o presente instrumento mediante notificação prévia, por escrito e com aviso de recebimento, encaminhada ao outro sócio com antecedência mínima de [PRAZO DE AVISO PRÉVIO PARA RESILIÇÃO] dias, hipótese em que serão apurados os haveres e prestadas as contas na forma pactuada e segundo as disposições legais aplicáveis.

Da Confidencialidade e Não Concorrência

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes convencionem cláusulas de confidencialidade e não concorrência:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE. As partes obrigam-se, reciprocamente, por si, por seus sócios, administradores, empregados, prepostos, consultores e prestadores de serviços, a manter sob o mais estrito sigilo e confidencialidade todas as Informações Confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, da gestão do empreendimento e da execução do objeto social.

§ 1º Para fins deste instrumento, consideram-se “Informações Confidenciais” quaisquer dados técnicos, comerciais, operacionais, financeiros, contábeis, estratégicos, jurídicos, segredos de negócio, métodos, planos de expansão, listas de clientes, fornecedores e parceiros, preços, projeções econômicas e minutas contratuais referentes à sociedade, ao empreendimento e aos próprios sócios, veiculados sob qualquer forma, seja ela física, eletrônica, verbal ou visual.

§ 2º A obrigação de confidencialidade estabelecida nesta cláusula não se aplica às informações que:

I – Sejam ou venham a se tornar de domínio público sem qualquer violação das disposições deste instrumento;

II – Já eram legitimamente conhecidas pela parte receptora antes de sua divulgação pela parte reveladora, livres de qualquer dever de confidencialidade;

III – Tenham sido desenvolvidas de forma totalmente independente pela parte receptora, sem utilização ou referência às Informações Confidenciais;

IV – Sejam expressamente autorizadas, por escrito, para divulgação pela parte titular da informação;

V – Devam ser reveladas por força de lei, ordem judicial ou determinação de autoridade governamental competente, hipótese em que a parte notificada deverá comunicar imediatamente a outra parte, por escrito, antes de prestar a informação, limitando a revelação ao estritamente exigido pelo órgão requisitante.

§ 3º O dever de confidencialidade previsto nesta cláusula vigorará durante todo o prazo de vigência desta sociedade em conta de participação e pelo período adicional de [PRAZO DE CONFIDENCIALIDADE APÓS O TÉRMINO], contado da data de sua extinção, liquidação ou da retirada de qualquer dos sócios.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA NÃO CONCORRÊNCIA. Durante o prazo de vigência deste contrato social, as partes comprometem-se a não exercer, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa física ou jurídica, atividade que concorra diretamente com o objeto social e o empreendimento ora ajustados.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja estipulação expressa de não concorrência posterior à extinção do vínculo:

§ 1º O dever de não concorrência permanecerá em vigor após o encerramento da sociedade ou a retirada do sócio pelo prazo de [PRAZO DE NÃO CONCORRÊNCIA], limitando-se estritamente ao âmbito territorial correspondente a [DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DA NÃO CONCORRÊNCIA] e às atividades específicas de [DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA DAS ATIVIDADES VEDADAS].

§ 2º A vedação prevista nesta cláusula compreende a proibição de constituir nova sociedade, integrar quadro societário, atuar como administrador, procurador, consultor, patrocinador, financiador ou prestador de serviços em favor de empreendimentos concorrentes que atuem no mesmo segmento e mercado relevante delimitados pelas partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO. O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações de confidencialidade ou de não concorrência estipuladas neste instrumento sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa penal compensatória e não compensatória no valor de [VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO EM REAIS], sem prejuízo da apuração e cobrança de perdas e danos suplementares que comprovadamente excederem esse montante, bem como da adoção das medidas judiciais cabíveis para a imediata cessação da conduta ilícita.

Da Dissolução, Liquidação e Extinção

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO. A presente Sociedade em Conta de Participação será dissolvida de pleno direito nas seguintes hipóteses:

I – Pelo advento do termo final do prazo de duração, caso tenha sido pactuado por prazo determinado e não prorrogado formalmente pelas partes;

II – Pela conclusão integral do objeto social ou pela verificação de sua manifesta inexequibilidade ou impossibilidade superveniente de consecução;

III – Pelo mútuo consenso dos sócios, formalizado por meio de distrato escrito;

IV – Pela decretação de falência do SÓCIO OSTENSIVO, operando-se a dissolução e a liquidação da conta nos termos do art. 994, § 2º, do Código Civil;

V – Por decisão judicial ou arbitral transitada em julgado que declare a resolução do contrato social em razão de inadimplemento grave de obrigação contratual ou por justa causa imputável a um dos sócios;

VI – Pela resilição unilateral comunicada nos moldes previstos neste contrato, na hipótese de vigência por prazo indeterminado.

§ 1º A insolvência civil, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência do SÓCIO PARTICIPANTE não ensejará a automática dissolução da sociedade, ficando a relação jurídica contratual sujeita às normas que regem os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido, conforme preconiza o art. 994, § 3º, do Código Civil.

§ 2º Em caso de morte ou incapacidade civil superveniente de qualquer dos sócios, pessoas físicas, ou de liquidação de sócio pessoa jurídica:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os herdeiros ou sucessores possam ingressar na sociedade:

I – Os herdeiros ou sucessores legais poderão assumir a posição societária correspondente, desde que com a concordância expressa do SÓCIO OSTENSIVO ou dos demais sócios, sub-rogando-se em todos os direitos e obrigações previstos neste contrato.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso não haja continuidade com herdeiros ou sucessores:

II – Não havendo o ingresso de herdeiros ou sucessores, proceder-se-á à apuração de haveres e liquidação da quota-parte pertencente ao sócio falecido, interdito ou extinto, efetuando-se o pagamento do saldo apurado aos legítimos sucessores no prazo de [PRAZO PARA PAGAMENTO DOS LUCROS] dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. Dissolvida a sociedade, instaurar-se-á imediatamente o procedimento de liquidação do patrimônio especial da conta de participação, regendo-se subsidiariamente pelas normas relativas à sociedade simples e pela prestação de contas, nos termos do art. 996 do Código Civil.

§ 1º A liquidação será conduzida exclusivamente pelo SÓCIO OSTENSIVO, a quem competirá:

I – Realizar o levantamento do ativo e do passivo diretamente vinculados à conta de participação e ao empreendimento;

II – Cobrar e receber os créditos pendentes, emitindo as respectivas quitações;

III – Concluir as operações negociais e contratuais que estiverem em andamento e forem estritamente necessárias para evitar prejuízos ao empreendimento;

IV – Liquidar e pagar a totalidade do passivo exigível, débitos operacionais, fiscais, trabalhistas e contratuais perante terceiros referentes aos negócios sociais;

V – Alienar os bens e direitos integrantes do patrimônio especial, caso não seja acordada a sua partilha em espécie entre os sócios.

§ 2º Caso a dissolução decorra de falência, destituição judicial ou culpa grave do SÓCIO OSTENSIVO, a liquidação poderá ser confiada a liquidante indicado de comum acordo pelas partes ou nomeado pelo juízo ou tribunal arbitral competente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL E PARTILHA. Encerrada a realização do ativo e a satisfação do passivo, o liquidante elaborará o balanço final de liquidação e a prestação de contas final do empreendimento no prazo de [PRAZO DE RESPOSTA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES] dias, submetendo-os à apreciação e aprovação do SÓCIO PARTICIPANTE.

§ 1º O SÓCIO PARTICIPANTE terá o prazo de [PRAZO DE RESPOSTA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES] dias, contado do recebimento das contas finais instruídas com a respectiva documentação comprobatória, para apreciá-las e aprová-las formalmente ou apresentar impugnação fundamentada.

§ 2º Aprovadas as contas finais, o saldo remanescente do patrimônio especial, se positivo, será partilhado e distribuído entre o SÓCIO OSTENSIVO e o SÓCIO PARTICIPANTE, primeiramente até o limite do reembolso de suas respectivas contribuições ao capital social, e o montante excedente na proporção de [PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OSTENSIVO] para o SÓCIO OSTENSIVO e [PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO PARTICIPANTE] para o SÓCIO PARTICIPANTE.

§ 3º Se o resultado final apurado for deficitário e a liquidação do ativo não for suficiente para cobrir os custos e prejuízos incorridos na consecução do objeto social, as perdas verificadas serão suportadas pelos sócios na proporção de suas respectivas participações societárias, ficando a responsabilidade do SÓCIO PARTICIPANTE expressamente limitada ao valor integral de sua contribuição ao capital social, nos termos do art. 991, parágrafo único, do Código Civil.

§ 4º Na hipótese de dissolução decorrente da falência do SÓCIO OSTENSIVO, o saldo porventura apurado em favor do SÓCIO PARTICIPANTE na liquidação da respectiva conta de participação constituirá crédito quirografário na massa falida, nos exatos termos do art. 994, § 2º, do Código Civil.

§ 5º Concluída a partilha ou a destinação final dos haveres e aprovadas as contas, os sócios outorgarão mútua e recíproca quitação quanto às obrigações objeto das contas aprovadas nos termos desta cláusula, declarando-se formal e definitivamente extinta a sociedade para todos os efeitos de direito, ressalvadas eventuais pendências objeto de impugnação ainda não solucionada.

Das Disposições Gerais

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. É vedado a qualquer dos sócios ceder, transferir, alienar, prometer ceder, onerar, dar em garantia ou de qualquer modo dispor de sua participação societária, quotas ou direitos e obrigações decorrentes deste contrato, no todo ou em parte, a terceiros estranhos à relação societária, sem a prévia e expressa anuência, por escrito, do outro sócio.

§ 1º Conforme preceitua o art. 995 do Código Civil, o SÓCIO OSTENSIVO não poderá admitir novo sócio na sociedade em conta de participação sem o consentimento formal e expresso do SÓCIO PARTICIPANTE.

§ 2º Qualquer ato de cessão, transferência ou oneração praticado em desacordo com as formalidades e vedações estipuladas nesta cláusula será considerado nulo de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos perante a sociedade ou entre os contratantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA VINCULAÇÃO E SUCESSÃO. O presente contrato obriga os sócios contratantes, seus herdeiros, sucessores a qualquer título e cessionários autorizados ao seu fiel, integral e pontual cumprimento, ressalvadas as hipóteses de resilição, exclusão, dissolução e alteração expressamente previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA TOLERÂNCIA E NÃO NOVAÇÃO. A abstenção do exercício, por qualquer dos sócios, de quaisquer direitos, faculdades ou pretensões assegurados por este instrumento ou pela legislação aplicável, bem como a eventual tolerância com relação ao atraso ou inadimplemento de obrigações da outra parte, consistirá em mera liberalidade e não importará em novação, renúncia, perdão de dívida, alteração tácita ou precedente invocável, permanecendo plenamente exigíveis todos os direitos estipulados neste contrato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. Qualquer alteração, aditamento, modificação, renúncia ou prorrogação das condições estipuladas neste contrato social somente terá validade e eficácia jurídica se formalizada por escrito, mediante a celebração de termo aditivo devidamente assinado por todos os sócios ou seus representantes legais legitimados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DA INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste contrato seja declarada inválida, ineficaz, ilegal ou inexequível por decisão de juízo competente ou tribunal arbitral, tal determinação não afetará a validade e eficácia das demais disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito como se a disposição inválida nunca tivesse integrado o instrumento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Todas as notificações, avisos, intimações, solicitações, prestações de contas e demais comunicações decorrentes deste contrato serão consideradas válidas e eficazes quando realizadas por escrito e encaminhadas para os endereços físicos constantes do preâmbulo deste instrumento, mediante aviso de recebimento, protocolo de entrega ou notificação extrajudicial, ou, alternativamente, para os endereços eletrônicos institucionais previamente indicados pelas partes.

§ 1º As comunicações remetidas por via postal serão consideradas entregues na data indicada no comprovante de recebimento, e as encaminhadas por meio eletrônico reputar-se-ão recebidas na data da confirmação de entrega ou resposta formal do destinatário.

§ 2º Os sócios obrigam-se a comunicar formalmente à outra parte qualquer alteração de seu domicílio, sede social, endereço físico ou endereço eletrônico, no prazo improrrogável de [PRAZO DE RESPOSTA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES] dias a contar da referida modificação, sob pena de serem tidas como plenamente válidas e eficazes todas as notificações enviadas aos endereços anteriormente declinados.

Do Foro e Resolução de Conflitos

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes elejam o foro judicial:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DO FORO DE ELEIÇÃO. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias, litígios ou conflitos oriundos do presente contrato de sociedade em conta de participação, de sua interpretação, execução, cumprimento ou rescisão, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], com renúncia irrevogável e expressa a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes optem pela convenção de arbitragem:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. Qualquer disputa, controvérsia, litígio, dúvida ou divergência decorrente deste contrato, de sua interpretação, validade, eficácia, inadimplemento, execução ou liquidação será resolvida de forma definitiva por arbitragem, a ser administrada pela [NOME DA CÂMARA OU INSTITUIÇÃO ARBITRAL], de acordo com o seu respectivo regulamento vigente na data da instauração do procedimento arbitral.

§ 1º O tribunal arbitral será composto por [NÚMERO DE ÁRBITROS] árbitro(s), nomeado(s) na forma prevista no regulamento da câmara arbitral eleita.

§ 2º A arbitragem terá como sede a cidade de [CIDADE]/[UF], o procedimento será conduzido no idioma português e o litígio será julgado com base no direito substantivo brasileiro, vedado o julgamento por equidade, salvo expressa e conjunta autorização das partes.

§ 3º A sentença arbitral será final, vinculante e irrecorrível para as partes e seus sucessores, produzindo os mesmos efeitos da sentença judicial proferida pelos órgãos do Poder Judiciário.

§ 4º Sem prejuízo da convenção de arbitragem, as partes poderão requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares, de urgência ou preparatórias antes da constituição do tribunal arbitral, sem que tal ato importe em renúncia à jurisdição arbitral, elegendo-se para tal fim exclusivo o Foro da Comarca de [CIDADE]/[UF]. Instaurada a arbitragem, caberá aos árbitros manter, revogar ou modificar as medidas cautelares concedidas.

Do Encerramento e Assinaturas

E, por estarem assim justos e contratados, certos de haverem lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, os sócios firmam o presente Contrato de Sociedade em Conta de Participação em [NÚMERO DE VIAS DO CONTRATO] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas e assinadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[CIDADE]/[UF], [DATA DA ASSINATURA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o sócio ostensivo seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO SÓCIO OSTENSIVO]

Por seu representante legal: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO OSTENSIVO]

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO SÓCIO OSTENSIVO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o sócio ostensivo seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO SÓCIO OSTENSIVO]

[ASSINATURA DO SÓCIO OSTENSIVO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o sócio participante seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO SÓCIO PARTICIPANTE]

Por seu representante legal: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARTICIPANTE]

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARTICIPANTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o sócio participante seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO SÓCIO PARTICIPANTE]

[ASSINATURA DO SÓCIO PARTICIPANTE]

TESTEMUNHAS:

  1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 1]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

  1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 2]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

O que é o Modelo de Contrato de Sociedade em Conta de Participação?

O Modelo de Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) é o instrumento jurídico pelo qual duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, associam-se para fins econômicos comuns, operando a atividade exclusivamente sob o nome individual e a responsabilidade direta do sócio ostensivo.

Trata-se de uma sociedade de natureza despersonalizada e secreta perante terceiros, cujos efeitos patrimoniais e obrigacionais operam estritamente no âmbito interno entre os sócios, conforme as disposições dos artigos 991 a 996 do Código Civil.

O documento deve prever a qualificação dos sócios, a descrição do empreendimento, o valor do capital social, as formas de integralização, os critérios de apuração de haveres e a vedação à interferência do sócio participante na gestão perante terceiros. Por tratar-se de sociedade com múltiplas hipóteses de integralização, distribuição de resultados e dissolução, recomenda-se revisão por advogado antes da assinatura, adaptando as cláusulas condicionais à realidade do empreendimento.

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O que é uma Sociedade em Conta de Participação (SCP)?

A SCP é um modelo societário despersonalizado em que o sócio ostensivo exerce a atividade em nome próprio e sob sua exclusiva responsabilidade, enquanto o sócio participante apenas investe recursos e participa dos resultados.

É obrigatório registrar o contrato de SCP na Junta Comercial?

Não. A validade da SCP independe de registro em órgão público, produzindo efeitos jurídicos entre os sócios a partir da assinatura do instrumento particular, conforme prevê o Código Civil.

O sócio participante responde pelas dívidas do empreendimento?

Não perante terceiros. As obrigações sociais vinculam unicamente o sócio ostensivo, salvo se o sócio participante intervier diretamente na administração do negócio perante terceiros.

A SCP tem personalidade jurídica própria ou CNPJ?

A SCP não possui personalidade jurídica própria perante o Direito Civil. Contudo, perante a administração tributária federal, pode ser exigida sua inscrição no CNPJ para fins de controle e apuração fiscal específica.

Jamile Cruz Jamile Cruz 18/11/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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