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Direito Civil · Lei do Inquilinato

Art. 3º — Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Parágrafo único

Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 3º, caput e parágrafo único — Lei nº 8.245/1991

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