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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 161 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer

injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 161 — Lei de Execução Penal

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