Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 146-C — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Texto do dispositivo

Caput

O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e

I —

receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir

suas orientações;

II —

abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração

eletrônica ou de permitir que outrem o faça;

Parágrafo único

A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da

II —

a revogação da autorização de saída temporária;

IV —

(

V —

(

VI —

a revogação da prisão domiciliar;

VII —

advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das

medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.

VIII —

a revogação do livramento condicional;

IX —

a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.