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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 100 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os

internados.

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Art. 100 — Lei de Execução Penal

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