O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos
no .
Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
Art. 99 — Lei de Execução Penal
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- Art. 99, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal
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