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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 70 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Incumbe ao Conselho Penitenciário:

I —

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no

II —

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

III —

apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,

relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

IV —

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Dos Departamentos Penitenciários

Seção I

Do Departamento Penitenciário Nacional

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 70 — Lei de Execução Penal

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