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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 25 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

A assistência ao egresso consiste:

I —

na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

II —

na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois

meses.

Parágrafo único

O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por

declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 25, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal

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