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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 617 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I —

o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II —

o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III —

qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV —

o herdeiro menor, por seu representante legal;

V —

o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI —

o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII —

o inventariante judicial, se houver;

VIII —

pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único

O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 617, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015

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