O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
Art. 463 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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- Art. 463, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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