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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 427 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único

A falsidade consiste em:

I —

formar documento não verdadeiro;

II —

alterar documento verdadeiro.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 427, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015

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