Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração
Art. 304 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 304 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
- Pena
- A cominada à falsificação ou à alteração
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- Art. 297 · Art. 298 · Art. 299 · Art. 300 · Art. 301 · Art. 302
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