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Direito Penal · Código Penal

Art. 298 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único

Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 298, caput e parágrafo único — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Reclusão, de um a cinco anos, e multa

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