Modelo de ADPF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [QUALIFICAÇÃO JURÍDICA COMPLETA], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ DO REQUERENTE], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE], neste ato representado por seus advogados subscritores, conforme instrumento de procuração com poderes específicos anexo, com endereço profissional em [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO] e endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO], onde recebem as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, perante este Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, § 1º, e no art. 103 da Constituição Federal, bem como nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 9.882/1999, propor a presente

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerente não possua CNPJ, substituir a qualificação acima por: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [QUALIFICAÇÃO JURÍDICA COMPLETA], com sede/endereço funcional em [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE]

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

em face de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], editado por [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Da Legitimidade Ativa e da Pertinência Temática

A legitimidade para a propositura da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental encontra respaldo inequívoco no art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 9.882/1999, o qual confere capacidade postulatória a todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade enumerados no art. 103 da Constituição Federal, bem como no art. 17 do Código de Processo Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerente seja legitimado universal:

O requerente ostenta a condição de legitimado universal, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, possuindo ampla capacidade processual para submeter à fiscalização abstrata e concentrada perante este Supremo Tribunal Federal atos do Poder Público lesivos à ordem constitucional, restando dispensada a comprovação de pertinência temática, conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerente seja legitimado especial:

O requerente enquadra-se na condição de legitimado especial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, restando plenamente demonstrado o requisito da pertinência temática, consubstanciado na relação direta de causalidade e afinidade material entre os objetivos institucionais e estatutários do autor e a matéria veiculada no [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO]. Com efeito, o ato normativo atacado atinge diretamente [DESCREVER O IMPACTO DIRETO NA ESFERA DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL OU CATEGORIAL], justificando-se a intervenção deste órgão de cúpula do Poder Judiciário, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Ademais, cumpre registrar que se encontra acostado à petição inicial instrumento de procuração com outorga de poderes especiais e específicos para a impugnação perante o Supremo Tribunal Federal de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], em estrita observância ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.882/1999 e à firme exigência jurisprudencial deste Pretório Excelso [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Do Cabimento da Adpf e do Princípio da Subsidiariedade

A presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, preenchendo os pressupostos formais e materiais exigidos pela Constituição Federal e pelos arts. 1º, 3º e 4º da Lei Federal nº 9.882/1999.

Com efeito, o objeto da impugnação consubstancia-se em [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], caracterizado como autêntico ato do Poder Público passível de controle concentrado pela via da ADPF, nos exatos termos do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.882/1999.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o ato impugnado seja ato normativo municipal:

Tratando-se de ato normativo de índole municipal, resta inviabilizada a utilização de ação direta de inconstitucionalidade perante este Supremo Tribunal Federal, ante a expressa restrição constante do art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, sendo a presente arguição a sede jurisdicional constitucionalmente vocacionada para a tutela da higidez dos preceitos fundamentais violados, a teor do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 9.882/1999 e da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o ato impugnado seja ato do Poder Público pré-constitucional:

Em se cuidando de diploma normativo editado sob a égide da ordem constitucional pretérita, descabe o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade para o exame de sua compatibilidade com o texto constitucional vigente, revelando-se a ADPF o único instrumento dotado de eficácia ampla e abstrata para pronunciar a não recepção do ato pelo novo ordenamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 9.882/1999 [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o ato impugnado envolva controvérsia judicial relevante ou ato não normativo:

Verifica-se a existência de relevante controvérsia judicial sobre a aplicação e a interpretação do [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], a gerar grave estado de insegurança jurídica, dispersão decisória e pronunciamentos judiciais conflitantes, o que impõe a uniformização da matéria sob a autoridade vinculante e concentrada do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 1º, parágrafo único, inciso I, e do art. 3º, inciso V, da Lei Federal nº 9.882/1999 [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Resta categoricamente atendido o princípio da subsidiariedade plasmado no art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 9.882/1999, segundo o qual não será admitida a arguição quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que o princípio da subsidiariedade deve ser compreendido no âmbito do controle objetivo, exigindo-se que não haja outro instrumento processual capaz de solver a controvérsia com eficácia geral, ampla, imediata e com efeitos vinculantes e erga omnes [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. O manejo eventual de ações ordinárias ou recursos no plano difuso mostra-se manifestamente insuficiente e inócuo para fazer cessar a lesão sistêmica gerada pelo [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], impondo-se o conhecimento e o regular processamento da presente arguição.

Dos Preceitos Fundamentais Violados

Em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.882/1999, passa-se à indicação expressa e pormenorizada dos preceitos fundamentais integrantes da Constituição Federal que restam direta e frontalmente vulnerados por [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO].

Consoante firme orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, qualificam-se como preceitos fundamentais os princípios basilares e estruturantes da ordem jurídica, os direitos e garantias individuais e coletivos, as cláusulas pétreas, os princípios constitucionais sensíveis e as balizas informadoras do Estado Democrático de Direito [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. O ato normativo ora contrastado atenta de modo gravoso contra esse núcleo de intangibilidade material da Carta da República, ensejando a necessária intervenção reparadora desta Corte Suprema.

Especificamente, a presente arguição fundamenta-se na violação aos seguintes preceitos fundamentais:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja afronta aos princípios fundamentais, à separação de poderes ou ao pacto federativo:

a) [INDICAR O PRINCÍPIO ESTRUTURANTE OU DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE], postulado que consagra a higidez do pacto federativo, a independência e harmonia entre os Poderes e os fundamentos republicanos, qualificando-se materialmente como cláusula pétrea e preceito fundamental indispensável ao equilíbrio institucional e à conformação do Estado de Direito [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja afronta a direitos, garantias e liberdades fundamentais:

b) [INDICAR O DIREITO OU GARANTIA FUNDAMENTAL E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL], norma garantidora do núcleo de proteção e dignidade da pessoa humana, cuja dimensão axiológica e eficácia vinculante constituem vetor central do sistema de garantias instituído pela Constituição Federal, ostentando natureza inconteste de preceito fundamental [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja afronta a princípios gerais da administração pública ou da atividade econômica:

c) [INDICAR O PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO OU DA ORDEM ECONÔMICA E DISPOSITIVO], diretriz imperativa orientada a balizar a atuação estatal, a segurança jurídica, a moralidade, a legalidade e a livre iniciativa, consubstanciando diretriz nuclear da organização socioeconômica e administrativa fixada pelo Constituinte originário [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

A transgressão e o esvaziamento normativo perpetrados por [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] em relação aos referidos preceitos fundamentais justificam plenamente a submissão da controvérsia a este Supremo Tribunal Federal, visando à restauração da supremacia constitucional.

Dos Fatos e do Ato Impugnado

Em estrito atendimento ao que preceitua o art. 3º, incisos II e III, da Lei Federal nº 9.882/1999 e o art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil, passa-se à exposição circunstanciada do contexto fático e normativo que culminou na edição e na aplicação de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], bem como à demonstração empírica da lesividade que impõe a imediata atuação deste Supremo Tribunal Federal.

O objeto da presente arguição consubstancia-se expressamente em [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], editado por [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO] em [DATA DA EDIÇÃO OU PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO], cujo teor normativo estabelece [DESCREVER O CONTEÚDO E A DISCIPLINA MATERIAL DO ATO IMPUGNADO]. A íntegra do diploma questionado encontra-se devidamente acostada à presente petição inicial, cumprindo a exigência do art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.882/1999.

A edição e a vigência de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] decorrem do seguinte cenário fático: [DESCREVER O CONTEXTO FÁTICO E OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PRÁTICA DO ATO]. Ocorre que a disciplina instituída pelo referido ato transbordou os parâmetros de conformação constitucional, implementando comando estatal manifestamente incompatível com a ordem jurídica vigente, ao determinar [DESCREVER A CONDUTA OU RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ATO].

A eficácia prática e a aplicação concreta de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] vêm gerando gravames imediatos e de expressiva amplitude, afetando [DESCREVER OS DESTINATÁRIOS OU A COLETIVIDADE ATINGIDA] no âmbito de [ALCANCE TERRITORIAL DA APLICAÇÃO DO ATO]. A subsistência do ato impõe consequências fáticas e jurídicas gravosas, consistentes em [DESCREVER AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E O PREJUÍZO GERADO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a lesão decorra de atos de aplicação administrativa reiterada:

No plano executivo e administrativo, [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO] vem aplicando reiteradamente as determinações de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], ensejando a lavratura de autuações, a imposição de restrições indevidas e a perpetuação de condutas materiais lesivas, conforme demonstram os atos administrativos, termos e notificações ora anexados [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a controvérsia decorra de decisões judiciais divergentes:

A aplicação judicial de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] tem provocado acentuada dispersão jurisprudencial, com a prolação de decisões inconciliáveis em processos individuais e coletivos em trâmite perante os órgãos judicantes, gerando grave insegurança jurídica e violação à isonomia, consoante comprovam as cópias dos pronunciamentos judiciais divergentes que instruem a presente inicial, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Federal nº 9.882/1999 [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

A prova documental carreada aos autos, composta pela cópia integral de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], pelos atos de sua aplicação prática e pelos demais elementos instrutórios, comprova cabalmente a realidade da ameaça e a concretização da lesão aos preceitos fundamentais sob tutela desta Corte, exigindo o enfrentamento do mérito constitucional.

Dos Fundamentos Jurídicos da Violação Constitucional

A higidez da ordem constitucional e a supremacia axiológica da Carta Magna exigem o reconhecimento da manifesta incompatibilidade vertical entre o [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] e os preceitos fundamentais sob tutela deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, caput, da Constituição Federal, e do art. 1º, caput e parágrafo único, inciso I, e art. 3º, inciso III, da Lei Federal nº 9.882/1999.

O ato impugnado incorre em vício de inconstitucionalidade material direto e insanável. A disciplina jurídica instituída pelo ato do Poder Público vulnera frontalmente o conteúdo normativo e o alcance dos preceitos fundamentais invocados, desbordando dos limites de conformação deferidos ao Poder Público e violando a hierarquia das normas que rege o Estado Democrático de Direito [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja usurpação de competência legislativa ou violação ao pacto federativo e à separação de poderes:

Da Violação ao Pacto Federativo e à Separação de Poderes

A edição do [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] promoveu indevida usurpação de competências expressamente delimitadas no texto constitucional, solapando as balizas de equilíbrio federativo e a harmonia entre os Poderes estatais. Ao imiscuir-se em matéria reservada a outra esfera federativa ou a outro Poder da República, o ato impugnado subverteu o arranjo institucional delineado pelo Constituinte, padecendo de ilegitimidade manifesta [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. A conservação dessa ingerência indevida fragiliza a segurança jurídica e rompe com os postulados estruturantes da Federação brasileira.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja vulneração direta a direitos e garantias fundamentais:

Da Ofensa aos Direitos e Garantias Fundamentais

O [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] promove grave e desproporcional restrição ao exercício de direitos e garantias expressamente consagrados na ordem constitucional. A restrição imposta vulnera a dignidade da pessoa humana e as salvaguardas individuais e coletivas, esvaziando o conteúdo essencial do direito tutelado sem qualquer esteio de proporcionalidade, razoabilidade ou necessidade pública premente [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte veda terminantemente a intervenção estatal desarrazoada que importe em supressão, aniquilamento ou limitação abusiva de prerrogativas fundamentais [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso se trate de ato anterior à Constituição Federal:

Da Incompatibilidade Material e Não Recepção do Ato Pré-Constitucional

Cuidando-se de ato normativo editado sob a égide da ordem jurídica pretérita, impõe-se reconhecer a sua manifesta revogação por ausência de recepção material pela Constituição Federal de 1988. A incompatibilidade substancial entre o conteúdo do [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] e os postulados estruturantes da nova ordem constitucional impede a sua subsistência e validade no ordenamento vigente, demandando deste Supremo Tribunal Federal a declaração de não recepção da norma questionada, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 9.882/1999 [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

A manutenção do [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] irradia efeitos sistêmicos deletérios, perpetuando um quadro de grave anomia, insegurança jurídica e lesão continuada aos preceitos fundamentais da República. Resta imperiosa, portanto, a atuação saneadora do Supremo Tribunal Federal, com vistas a expungir o ato lesivo do ordenamento jurídico e resguardar a supremacia da Constituição Federal.

Do Pedido de Medida Cautelar

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja urgência que justifique a suspensão imediata dos efeitos do ato ou o sobrestamento de processos:

A concessão de medida cautelar no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental encontra amparo expresso no art. 5º, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 9.882/1999, instrumento voltado a paralisar de imediato a produção de efeitos lesivos emanados do Poder Público e resguardar a eficácia do provimento jurisdicional final deste Supremo Tribunal Federal [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

A plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) exsurge com clareza solar da fundamentação jurídica apresentada, restando evidenciada a incompatibilidade vertical insuperável entre o [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] e os preceitos fundamentais sob a guarda desta Suprema Corte. A desconformidade do ato com os parâmetros constitucionais de validade demonstra a robustez da tese autoral e a densidade da lesão perpetrada [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

O perigo da demora (periculum in mora) consubstancia-se no risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que decorre da manutenção da eficácia e da aplicação continuada de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO]. A subsistência do ato no ordenamento jurídico durante o regular processamento desta ação gera grave e intolerável quadro de insegurança jurídica, com a produção diuturna de prejuízos de grande monta à ordem pública, consubstanciados em [DESCREVER AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E O PREJUÍZO GERADO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a medida cautelar objetive a suspensão imediata da eficácia do ato impugnado:

Da Suspensão da Eficácia do Ato Impugnado

Diante da flagrante inconstitucionalidade e da lesão contínua perpetrada, faz-se estritamente necessária a imediata suspensão da vigência e dos efeitos de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], determinando-se a [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO] que se abstenha de exigir, praticar ou dar cumprimento a qualquer medida amparada no referido ato até o julgamento definitivo da presente arguição, a teor do art. 5º, caput, da Lei Federal nº 9.882/1999.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja necessidade de suspensão dos processos judiciais em trâmite:

Do Sobrestamento dos Processos Judiciais

A proliferação de decisões judiciais conflitantes e a aplicação de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] pelos órgãos judicantes impõem a concessão de provimento cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os processos judiciais em curso, individuais ou coletivos, bem como dos efeitos de decisões não transitadas em julgado que versem sobre a matéria objeto desta arguição, com esteio na legislação aplicável, até o pronunciamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Presentes os requisitos legais, requer-se a este Supremo Tribunal Federal a concessão da medida cautelar pleiteada, por decisão da maioria absoluta de seus membros, ou monocraticamente pelo eminente Ministro Relator ad referendum do Plenário em caso de extrema urgência, na forma da Lei Federal nº 9.882/1999 e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Dos Pedidos e Requerimentos

Ante todo o exposto, demonstrados a legitimidade ativa, o cabimento da arguição, o atendimento ao princípio da subsidiariedade e a manifesta lesão a preceitos fundamentais da ordem constitucional, requer o autor a este Supremo Tribunal Federal:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido pleiteada a medida cautelar de urgência:

a) A concessão de medida cautelar, inaudita altera parte ou após a manifestação das autoridades competentes, por decisão da maioria absoluta dos membros deste Supremo Tribunal Federal ou mediante decisão monocrática do eminente Ministro Relator ad referendum do Plenário, com fundamento na legislação aplicável, para determinar:

a.1) A imediata suspensão da eficácia e dos efeitos de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], determinando-se a [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO] que se abstenha de aplicar suas disposições até o julgamento final da presente ação; e

a.2) O sobrestamento de todos os processos judiciais em andamento, individuais ou coletivos, bem como dos efeitos de decisões judiciais não transitadas em julgado que versem sobre a aplicação da referida matéria, nos termos da Lei Federal nº 9.882/1999;

b) A requisição de informações a [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO], a serem prestadas no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Federal nº 9.882/1999, para que se manifeste sobre o teor da presente arguição;

c) A oitiva do Advogado-Geral da União, para a manifestação cabível nos termos da legislação federal aplicável;

d) A abertura de vista dos autos ao Procurador-Geral da República, para emissão de parecer sobre a matéria constitucional versada na presente arguição;

e) O julgamento de PROCEDÊNCIA TOTAL da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, confirmando-se a medida cautelar porventura deferida, para:

e.1) Declarar a inconstitucionalidade e a nulidade de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO]; ou, subsidiariamente, declarar a sua não recepção material pela Constituição Federal de 1988, com eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.882/1999;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o pedido subsidiário compreenda a fixação de interpretação conforme a Constituição:

e.2) Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido da alínea e.1, conferir interpretação conforme a Constituição a [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], fixando as condições, o alcance e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental tutelado, a teor do art. 10, caput, da Lei Federal nº 9.882/1999;

f) A juntada da inclusa procuração com poderes específicos para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como dos atos normativos impugnados e dos documentos comprobatórios que instruem a petição inicial, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.882/1999.

Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA EM REAIS], para os devidos efeitos legais e processuais, nos moldes do art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil.

Nesses termos,

Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

[NÚMERO DA OAB]