Modelo de Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] / FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE]/[UF]

[NOME COMPLETO DO AUTOR POPULAR], [NACIONALIDADE DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO AUTOR], detentor do Título de Eleitor nº [NÚMERO DO TÍTULO DE ELEITOR], Zona Eleitoral nº [NÚMERO DA ZONA ELEITORAL], Seção nº [NÚMERO DA SEÇÃO ELEITORAL], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], com endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO AUTOR], por intermédio de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo, com escritório profissional situado em [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO], onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 319 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em face de:

1. [NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO], [NACIONALIDADE DO AGENTE], [ESTADO CIVIL DO AGENTE], ocupante do cargo de [CARGO DO AGENTE PÚBLICO], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO AGENTE], com endereço funcional em [ENDEREÇO FUNCIONAL DO AGENTE];

1. [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO OU RAZÃO SOCIAL], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO BENEFICIÁRIO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO DO BENEFICIÁRIO];

1. [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE LESADA], pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE], representada pelo seu órgão de representação judicial competente,

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados.

Da Legitimidade Ativa e da Condição de Cidadão

O autor popular possui plena legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, o qual assegura a qualquer cidadão a prerrogativa de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A condição de cidadão encontra-se cabalmente comprovada pela juntada da cópia do respectivo Título de Eleitor nº [NÚMERO DO TÍTULO DE ELEITOR], expedido pela [NÚMERO DA ZONA ELEITORAL] Zona Eleitoral, Seção nº [NÚMERO DA SEÇÃO ELEITORAL], acompanhado da respectiva certidão de quitação eleitoral anexa, demonstrando o pleno gozo dos seus direitos políticos e civis.

Dessa forma, o autor atua no legítimo exercício do controle social e da fiscalização direta dos atos da Administração Pública, consagrando a soberania popular e a proteção do patrimônio coletivo, restando preenchidos todos os pressupostos processuais concernentes à pertinência subjetiva ativa para a presente ação.

Da Legitimidade Passiva e do Litisconsórcio Passivo Necessário

A pertinência subjetiva passiva na ação popular é conformada pelo regime de litisconsórcio passivo necessário, que congrega, simultaneamente, os sujeitos responsáveis pela prática do ato lesivo, aqueles que dele auferiram proveito material ou jurídico e o próprio ente público em cujo patrimônio ou esfera jurídica recaem os efeitos da conduta impugnada.

No vértice dos responsáveis pela edição e execução do ato, figura [NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO], na condição de [CARGO DO AGENTE PÚBLICO], por ter praticado, autorizado, aprovado e ratificado o ato eivado de ilegalidade e lesividade, submetendo-se à responsabilidade decorrente do exercício de sua competência pública funcional.

Na qualidade de beneficiário direto dos efeitos jurídicos e patrimoniais deflagrados pela medida impugnada, integra o polo passivo [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO OU RAZÃO SOCIAL], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO BENEFICIÁRIO], na medida em que usufrui das vantagens indevidas geradas pelo ato administrativo questionado, sujeitando-se à eficácia da tutela anulatória e aos consectários do dever de reparação.

Por sua vez, [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE LESADA] é demandada para integrar a relação processual, devendo ser regularmente citada para contestar o pedido ou, havendo conveniência e interesse da própria Administração na preservação do patrimônio público e da moralidade, migrar de posição processual para atuar ao lado do autor popular.

A formação deste litisconsórcio passivo necessário revela-se indispensável para que a tutela jurisdicional pretendida, voltada à desconstituição do ato e à recomposição dos danos causados, produza seus regulares efeitos perante todos os sujeitos diretamente atingidos pela relação jurídica de direito material posta em juízo.

Da Isenção de Custas e Despesas Processuais

O autor popular goza de isenção integral do pagamento de custas judiciais, preparo recursal, taxa judiciária e ônus decorrentes da sucumbência, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIII, parte final, da Constituição Federal, que expressamente estabelece que o proponente da ação popular fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

A salvaguarda constitucional visa a franquear ao cidadão o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário para o exercício do controle cívico e da defesa dos interesses difusos da coletividade, obstando que obstáculos econômicos ou o receio de encargos financeiros impeçam a fiscalização do patrimônio público e da moralidade administrativa.

Diante da ausência de má-fé e do lídimo propósito de resguardar o interesse público primário, requer o processamento da presente petição inicial e de todos os atos subsequentes sem a exigência de recolhimento prévio ou posterior de quaisquer custas e despesas processuais.

Dos Fatos

Em data de [DATA DO ATO OU CONTRATO IMPUGNADO], a Administração Pública, por meio de [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE LESADA] e sob a condução direta de [NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO], no exercício do cargo de [CARGO DO AGENTE PÚBLICO], editou e celebrou [DESCREVER O ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO OU PROCEDIMENTO IMPUGNADO], formalizado sob o registro de [NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONTRATO].

O ato administrativo em tela culminou na concessão de vantagens indevidas em benefício direto de [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO OU RAZÃO SOCIAL], envolvendo a aplicação e o comprometimento de recursos públicos no montante de [VALOR DO ATO OU DANO AO ERÁRIO EM REAIS], conforme demonstram os documentos carreados aos autos sob o identificador [NÚMERO DO DOCUMENTO OU ANEXO COMPROBATÓRIO].

Ocorre que a consecução do indigitado ato decorreu de [DESCREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS E VÍCIOS DA NARRATIVA DOS FATOS, COMO AUSÊNCIA], contrariando os procedimentos formais indispensáveis e desconsiderando os pareceres técnicos prévios elaborados no âmbito da própria Administração, conforme certidão e relatórios anexos de [DATA DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS].

Em virtude da execução do ato impugnado, iniciou-se a produção de efeitos patrimoniais e materiais gravosos, consubstanciados em [DESCREVER O IMPACTO PRÁTICO OU EXECUÇÃO MATERIAL DO ATO], o que ensejou a constatação de severa afetação ao erário e à integridade dos bens tutelados pertencentes a [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE LESADA].

Diante da consumação e continuidade da prática combatida, exauriram-se as vias administrativas ordinárias de provocação e controle, restando plenamente caracterizada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para estancar a produção de efeitos decorrentes de tais acontecimentos fáticos.

Do Direito e do Binômio Ilegalidade-Lesividade

A presente ação popular tem como substrato normativo o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, o qual tutela o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural contra condutas abusivas ou desconformes com a ordem jurídica. O cabimento do remédio constitucional exige a demonstração concorrente do binômio conformado pela ilegalidade ou ilegitimidade do ato e pela sua correspondente lesividade a qualquer dos bens e valores constitucionalmente resguardados.

No plano infraconstitucional, a pretensão encontra esteio na declaração de nulidade dos atos eivados de vícios que comprometem a sua própria higidez jurídica, resultando em frontal vulneração aos parâmetros de validade do ato administrativo e aos princípios estruturantes estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, nomeadamente os postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Da Ilegalidade e dos Vícios do Ato Administrativo

A conduta perpetrada por [NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO], em proveito de [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO OU RAZÃO SOCIAL], no âmbito de [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE LESADA], padece de manifesta invalidade decorrente de vícios insanáveis em seus elementos constitutivos essenciais.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ilegalidade decorra de vício de competência ou de forma:

O ato impugnado foi praticado com manifesto vício de competência funcional ou inobservância de formalidades essenciais prescritas em lei para a sua celebração e validade, evidenciando que a autoridade demandada extrapolou os limites legais de suas atribuições ou preteriu rito indispensável à tutela do interesse público, conforme se extrai de [NÚMERO DO DOCUMENTO OU ANEXO COMPROBATÓRIO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ilegalidade decorra de inexistência ou falsidade dos motivos ou de desvio de finalidade:

A edição do ato fundou-se em premissas fáticas e jurídicas materialmente inexistentes e insubsistentes, operando-se manifesto desvio de finalidade, tendo em vista que o agente público utilizou a competência administrativa para atingir fim diverso daquele determinado pela lei ou desconforme com o interesse público primário, buscando favorecer indevidamente [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO OU RAZÃO SOCIAL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ilegalidade decorra de ilicitude do objeto ou violação direta de lei:

O conteúdo material e o objeto decorrentes de [DESCREVER O ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO OU PROCEDIMENTO IMPUGNADO] colidem frontalmente com o ordenamento normativo vigente, consubstanciando ato com objeto ilícito, proibido pelo ordenamento e incompatível com o regime jurídico-administrativo aplicável a [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE LESADA].

Da Lesividade e da Ofensa aos Bens Constitucionalmente Protegidos

A configuração da lesividade revela-se patente e decorre do comprometimento dos valores jurídicos e materiais expressamente tutelados pelo art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

No que tange à lesão ao erário e ao patrimônio público, o ato praticado ensejou desfalque patrimonial direto a [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE LESADA], estimado no montante de [VALOR DO ATO OU DANO AO ERÁRIO EM REAIS], consubstanciado na assunção de obrigações indevidas, dispêndio sem respaldo regular ou alienação de bens e concessão de vantagens pecuniárias sem a observância das cautelas legais, conforme demonstrado por [NÚMERO DO DOCUMENTO OU ANEXO COMPROBATÓRIO].

Ademais, resta consubstanciada a ofensa direta ao princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, porquanto o ato impugnado distanciou-se dos padrões éticos, da lealdade e da boa-fé exigíveis no trato da coisa pública, consagrando o favorecimento ilegítimo de interesses privados em detrimento da finalidade pública.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o ato atinja o patrimônio cultural, histórico ou artístico:

A execução da conduta hostilizada atinge frontalmente o patrimônio cultural brasileiro e os bens de valor histórico, artístico, turístico e paisagístico protegidos pelo art. 216 da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.347/1985, descaracterizando espaços tombados ou de relevante interesse coletivo sem os prévios e indispensáveis estudos técnicos de impacto e autorizações dos órgãos competentes.

Demonstrado o binômio ilegalidade-lesividade e a desconformidade material da conduta administrativa perante o texto constitucional e a legislação federal aplicável, imperiosa se faz a intervenção jurisdicional para pronunciar a nulidade do ato e determinar a integral recomposição do patrimônio lesado.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Tutela de Urgência e Suspensão Liminar do Ato

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja necessidade de concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado:

A concessão de provimento liminar no âmbito da ação popular encontra expressa previsão no regime jurídico de tutela do patrimônio público, sendo cabível a suspensão cautelar ou antecipatória do ato lesivo para resguardar a integridade dos bens tutelados e assegurar a efetividade do resultado do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) exsurge de forma cristalina da prova documental carreada aos autos, a qual evidencia a flagrante desconformidade do ato praticado por [NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO] com os preceitos basilares da Administração Pública insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Os vícios insanáveis apontados e o manifesto prejuízo financeiro ou institucional em desfavor de [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE LESADA], demonstrados por [NÚMERO DO DOCUMENTO OU ANEXO COMPROBATÓRIO], revelam a plausibilidade das alegações e a ilicitude originária do ato.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) decorre da iminência ou da continuidade da execução material do ato impugnado, consistente em [DESCREVER O IMPACTO PRÁTICO OU EXECUÇÃO MATERIAL DO ATO]. A ausência de pronta intervenção jurisdicional acarretará o dispêndio continuado de recursos públicos, a consumação de pagamentos indevidos no montante de [VALOR DO ATO OU DANO AO ERÁRIO EM REAIS], a consolidação de vantagens ilegítimas a [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO OU RAZÃO SOCIAL] ou a produção de danos de difícil ou impossível reparação ao erário e aos demais bens protegidos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja risco iminente de dano a bens de valor histórico, cultural ou ambiental:

O perigo na demora resta agravado pela iminência de intervenções físicas, demolições, obras ou alterações fáticas irreversíveis que afetam diretamente o patrimônio histórico, artístico e paisagístico protegido pelo art. 216 da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.347/1985, tornando inócua qualquer decisão de mérito posterior desprovida de imediata salvaguarda liminar.

Presentes os requisitos legais, impõe-se a decretação liminar da suspensão da eficácia de [DESCREVER O ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO OU PROCEDIMENTO IMPUGNADO], formalizado sob o registro de [NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONTRATO], determinando-se a abstenção imediata de quaisquer repasses, atos de execução, contratação ou fruição de direitos deles derivados até o julgamento definitivo da lide.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dos Pedidos e Requerimentos

Ante o exposto, respeitados os ditames do art. 319 do Código de Processo Civil e o comando constitucional do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, o autor requer a Vossa Excelência:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido pleiteada a concessão de tutela de urgência ou medida liminar:

a) A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar e inaudita altera parte, para determinar a imediata suspensão da eficácia e dos efeitos de [DESCREVER O ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO OU PROCEDIMENTO IMPUGNADO], relativo a [NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONTRATO], ordenando-se a [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE LESADA] e aos demais demandados que se abstenham de praticar quaisquer atos de execução, repasses financeiros, pagamentos ou concessão de vantagens decorrentes do ato impugnado até o julgamento final da demanda;

b) A citação de [NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO] e de [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO OU RAZÃO SOCIAL], nos endereços indicados no preâmbulo, para que, querendo, apresentem resposta à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) A citação e intimação de [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE LESADA], por meio de sua representação judicial, para integrar a lide, facultando-se-lhe a migração para o polo ativo da relação processual, ao lado do autor popular, caso entenda conveniente e oportuno à defesa do interesse público e do patrimônio lesado;

d) A intimação pessoal do representante do Ministério Público para intervir e acompanhar todos os atos do processo na condição de fiscal da ordem jurídica, nos termos da legislação de regência;

e) O julgamento de total procedência dos pedidos formulados na presente ação popular, confirmando-se em definitivo a tutela de urgência concedida, para:

e.1) Declarar a nulidade absoluta e desconstituir integralmente [DESCREVER O ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO OU PROCEDIMENTO IMPUGNADO], bem como todos os atos materiais ou administrativos subsequentes dele derivados, em razão dos manifestos vícios de ilegalidade e ofensa à moralidade administrativa previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

e.2) Condenar os réus [NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO] e [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO OU RAZÃO SOCIAL], solidariamente, ao ressarcimento integral de todos os prejuízos e danos materiais causados ao erário de [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE LESADA], no montante de [VALOR DO ATO OU DANO AO ERÁRIO EM REAIS], devidamente atualizado com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, além da restituição de todos os frutos e vantagens patrimoniais indevidamente auferidos;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja cumulação com pedido de recomposição do patrimônio histórico, artístico, cultural ou ambiental:

e.3) Condenar os réus à obrigação de fazer consistente na integral reparação e restauração dos bens e espaços pertencentes ao patrimônio cultural e histórico lesados, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e do art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.347/1985, sob pena de cominação de multa diária em caso de descumprimento;

f) A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais que eventualmente venham a ser adiantadas ou apuradas a final, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, consoante as disposições do Código de Processo Civil;

g) O reconhecimento da isenção do autor popular quanto ao adiantamento de custas, taxas judiciárias e despesas processuais, bem como dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal dos réus sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e realização de perícia técnica contábil e de engenharia, se necessárias à elucidação da controvérsia, conforme faculta o art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o autor opte pela realização de audiência de conciliação ou mediação:

O autor manifesta seu interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o autor opte pela não realização de audiência de conciliação ou mediação:

O autor manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação, nos moldes do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, em razão da natureza indisponível do interesse público em litígio.

Dá-se à causa o valor de [VALOR DO ATO OU DANO AO ERÁRIO EM REAIS].

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]