Modelo de Ação de Regresso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o autor seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO AUTOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], por intermédio de seu(sua) advogado(a) constituído(a) mediante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a autora seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO AUTOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO AUTOR], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR], representada neste ato por seu(sua) [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE], por intermédio de seu(sua) advogado(a) constituído(a) mediante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REGRESSO

com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, artigos 346, 349, 927 e 934 do Código Civil, e demais normas federais aplicáveis,

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o réu seja pessoa física:

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE DO RÉU], [ESTADO CIVIL DO RÉU], [PROFISSÃO DO RÉU], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO RÉU], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO RÉU], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o réu seja pessoa jurídica:

em face de [RAZÃO SOCIAL DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO RÉU], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

Da Gratuidade da Justiça

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora necessite dos benefícios da gratuidade da justiça:

A parte autora declara não possuir recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme demonstra a inclusa declaração de hipossuficiência e os respectivos comprovantes de sua situação econômica e financeira.

O acesso pleno à jurisdição e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos encontram assento constitucional, assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio como garantia fundamental à tutela jurisdicional efetiva.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora seja pessoa física:

Tratando-se de pessoa natural, milita em favor do requerente a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por declaração própria, acompanhada de [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA], documentos hábeis a evidenciar a indisponibilidade momentânea de recursos para o custeio da demanda judicial.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora seja pessoa jurídica:

Tratando-se de pessoa jurídica, junta-se aos autos robusta comprovação da incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, consistente em [DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS DA EMPRESA], demonstrando a ausência momentânea de liquidez ou saldo disponível para o pagamento dos encargos processuais, conforme precedentes admitidos na jurisprudência pátria, aplicando-se [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Diante do exposto, requer a concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça, compreendendo a isenção de taxas judiciárias, custas e despesas processuais, bem como eventuais honorários periciais no curso do processo.

Dos Fatos

Em [DATA DO EVENTO ORIGINÁRIO], ocorreu [DESCREVER O EVENTO DANOSO OU A RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA], fato imputável à conduta direta e exclusiva da parte ré, que resultou em prejuízos a [NOME DO CREDOR OU TERCEIRO PREJUDICADO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a obrigação tenha decorrido de condenação judicial perante terceiro:

Em decorrência do aludido evento, o terceiro lesado ajuizou ação judicial em face da parte autora, autuada sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO], que tramitou perante a [VARA DO PROCESSO ORIGINÁRIO] da Comarca de [CIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO]/[UF DO PROCESSO ORIGINÁRIO], na qual sobreveio condenação definitiva impondo à ora requerente o dever de indenizar a quantia apurada naquele feito.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a obrigação tenha decorrido de acordo ou adimplemento extrajudicial:

Diante dos danos causados pela parte ré e da responsabilidade legal ou contratual perante o terceiro, a parte autora celebrou termo de transação e quitação extrajudicial com o lesado em [DATA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL], visando mitigar os prejuízos e solver a obrigação pendente.

Diante da responsabilidade primária da parte ré pelo fato gerador do dano e da exigibilidade da respectiva obrigação, a parte autora efetuou o pagamento integral da dívida em favor do terceiro prejudicado em [DATA DO PAGAMENTO], no montante de [VALOR PAGO EM REAIS], conforme comprovam o [DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO] e o termo de quitação anexos à presente petição inicial.

A parte ré é a única e exclusiva responsável pelo evento danoso e pela origem da dívida satisfeita, tendo sua conduta comissiva ou omissiva gerado o dever de indenizar suportado financeiramente pela parte autora, inexistindo qualquer culpa concorrente desta última na causação do prejuízo originário.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha havido tentativa de composição ou cobrança extrajudicial prévia:

Buscando solucionar a pendência de forma amigável, a parte autora notificou extrajudicialmente a parte ré em [DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL], por meio de [CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO], para que procedesse ao reembolso voluntário da quantia desembolsada, restando tal tentativa infrutífera diante da inércia ou recusa injustificada do devedor principal.

Assim, tendo a parte autora suportado integralmente o ônus financeiro decorrente de ato ou dívida de responsabilidade exclusiva da parte ré, impõe-se o ajuizamento da presente ação regressiva para obter a restituição integral dos valores despendidos, devidamente atualizados.

Do Direito e da Sub-Rogação

Da Responsabilidade Civil e do Dever de Indenizar

A responsabilidade civil subjetiva e objetiva encontra assento no artigo 927 do Código Civil, o qual preconiza expressamente que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Na hipótese vertente, restou sobejamente demonstrada a conduta ilícita perpetrada pela parte ré, consubstanciada no fato de ter dado causa exclusiva ao evento lesivo suportado pelo terceiro prejudicado.

A conduta culposa da parte ré gerou prejuízos diretos que foram suportados patrimonialmente pela parte autora, estabelecendo-se um nexo de causalidade induvidoso entre o ato causador do dano e o consequente desembolso realizado. Nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, impondo-se a restituição integral do valor desembolsado pela requerente para afastar o empobrecimento injusto de seu patrimônio e restabelecer o equilíbrio jurídico violado.

Da Sub-Rogação Legal e do Direito de Regresso

O ordenamento jurídico tutela expressamente a faculdade conferida àquele que quita obrigação decorrente de conduta de outrem de reaver integralmente o que despendeu. O artigo 934 do Código Civil estabelece de forma categórica que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, constituindo título e fundamento direto para o manejo da presente demanda regressiva.

Outrossim, ao adimplir a dívida perante o terceiro credor, operou-se em benefício da parte autora a sub-rogação legal, nos moldes do artigo 346, inciso III, do Código Civil, segundo o qual a sub-rogação opera-se de pleno direito em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Por força do artigo 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação à dívida, investindo a parte autora na titularidade de todas as pretensões creditícias cabíveis em face do devedor principal. Observa-se, outrossim, o limite imposto pelo artigo 350 do Código Civil, exercendo o sub-rogado a presente pretensão estritamente até a exata soma desembolsada para desobrigar a parte ré.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ação de regresso decorra de solidariedade passiva ou obrigação indivisível:

Na hipótese de coexistência de coobrigados, aplica-se o disposto no artigo 259, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual o devedor que paga a totalidade da dívida indivisível sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados, ensejando a exigência regressiva da cota-parte ou da integralidade imputável ao responsável direto pelo evento.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ação de regresso decorra de relação de consumo ou cadeia de fornecimento:

Tratando-se de hipótese originada em relação consumerista na qual a parte autora foi compelida a indenizar o consumidor final por vício ou fato do produto ou serviço decorrente de conduta imputável à parte ré, assegura-se o exercício do direito de regresso por processo autônomo, em conformidade com o artigo 88 e com o artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ação autônoma seja ajuizada em razão do não cabimento ou indeferimento da intervenção de terceiros:

A propositura de demanda regressiva autônoma encontra expressa autorização no artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida no feito antecedente.

Da Correção Monetária e dos Juros de Mora

A quantia postulada a título de ressarcimento regressivo deve ser integralmente recomposta, incidindo correção monetária a partir de [DATA DO PAGAMENTO], data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza incidir a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda e evitar a corrosão inflacionária do valor dispendido.

Incidem ainda juros moratórios legais a partir da data do evento danoso ou do efetivo desembolso pela parte autora, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a reparação integral dos danos sofridos pela requerente.

Da Audiência de Conciliação ou Mediação

Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, a parte autora manifesta-se expressamente sobre o seu interesse na designação de audiência de conciliação ou de mediação:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora opte pela realização da audiência de conciliação ou mediação:

A parte autora manifesta expressamente o seu interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, pugnando pela designação de data para a referida sessão com a intimação da parte ré.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora opte pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação:

Em observância ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, a parte autora manifesta expressamente o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a imediata citação da parte ré para apresentação de resposta.

Dos Pedidos e Requerimentos

Ante o exposto, a parte autora requer a este douto Juízo se digne a:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja pedido de gratuidade da justiça:

a) Deferir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista a insuficiência de recursos para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou atividade, com fulcro na legislação processual em vigor;

b) Determinar a citação da parte ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação ou mediação que for designada e apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial;

c) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação regressiva, para condenar a parte ré ao pagamento do montante de [VALOR PAGO EM REAIS], a título de ressarcimento integral dos valores desembolsados pela parte autora, acrescido de correção monetária desde [DATA DO PAGAMENTO], data do efetivo desembolso, e de juros de mora legais a partir da citação válida até a data do efetivo pagamento;

d) Condenar a parte ré ao pagamento integral das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atualizado da condenação;

e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a prova documental já acostada e a que se fizer necessária a posteriori, a prova testemunhal, a prova pericial e o depoimento pessoal da parte ré, nos termos do artigo 319, inciso VI, e artigo 320, ambos do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA].

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF DO ADVOGADO] nº [NÚMERO DA OAB]