Modelo de Ação de Cobrança no Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [NÚMERO DO JUIZADO] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO AUTOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.099/1995 e nos arts. 389, 395 e seguintes do Código Civil, propor a presente

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO AUTOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO AUTOR], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO AUTOR], neste ato representada por seu [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE LEGAL], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.099/1995 e nos arts. 389, 395 e seguintes do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte ré seja pessoa física:

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE DO RÉU], [ESTADO CIVIL DO RÉU], [PROFISSÃO DO RÉU], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO RÉU], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO RÉU], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO RÉU], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte ré seja pessoa jurídica:

em face de [RAZÃO SOCIAL DA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA RÉ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA RÉ], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DA RÉ], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Da Competência e do Procedimento da Lei Nº 9.099/1995

A presente demanda é proposta perante este Juizado Especial Cível em estrita observância aos ditames da Lei nº 9.099/1995, cujo procedimento orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação entre as partes, a teor do art. 2º da referida lei.

O valor atribuído à causa observa o limite legal estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o que evidencia a competência material deste Juizado Especial para processar e julgar a presente controvérsia.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o débito total exceda o teto de 40 salários mínimos:

A parte autora opta expressamente pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, renunciando ao crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, § 3º, da referida lei.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora seja microempresa ou empresa de pequeno porte:

A parte autora qualifica-se como [ENQUADRAMENTO SOCIETÁRIO DO AUTOR], ostentando plena legitimidade ativa para litigar perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme documentação societária e certidão simplificada anexas.

A competência territorial deste Juízo decorre de ser este o [FUNDAMENTO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL], atendendo aos parâmetros legais de fixação de competência para a cobrança da obrigação inadimplida.

Assim, preenchidos os requisitos formais preconizados no art. 14 da Lei nº 9.099/1995, a petição inicial apresenta de forma simples, clara e acessível a qualificação das partes, a exposição fática, os fundamentos jurídicos e os pedidos discriminados, justificando-se o processamento da demanda pelo rito sumaríssimo da referida legislação.

Dos Fatos

Em [DATA DA CONTRATAÇÃO], a parte autora e a parte ré celebraram [DESCREVER O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE], por meio do qual restou convencionada a obrigação de a parte ré adimplir a quantia total de [VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA EM REAIS], com vencimento estipulado para [DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO], conforme demonstra o documento anexo.

Em cumprimento aos termos ajustados, a parte autora cumpriu integralmente a sua contraprestação, consistente em [DESCREVER A CONTRAPRESTAÇÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA], consoante se infere dos [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRAPRESTAÇÃO] acostados à presente inicial.

Ocorre que, não obstante a regular exigibilidade do crédito na data aprazada, a parte ré deixou de efetuar o pagamento do valor devido, restando configurado o inadimplemento culposo e a sua respectiva constituição em mora.

Diante do inadimplemento, a parte autora buscou reiteradamente a composição amigável da obrigação pelas vias extrajudiciais, mediante [MEIOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL UTILIZADOS], restando infrutíferas todas as tentativas de recebimento voluntário da quantia pactuada.

Diante da recusa injustificada da parte ré em adimplir a obrigação assumida e esgotados os meios suasórios de cobrança, não restou alternativa à parte autora senão a propositura da presente ação de cobrança, a fim de compelir a parte inadimplente ao pagamento do débito devidamente atualizado.

Do Direito e do Inadimplemento da Obrigação

A pretensão deduzida pela parte autora encontra pleno amparo no ordenamento jurídico pátrio, restando incontroverso o dever da parte ré de solver a obrigação contraída e não adimplida.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. No mesmo sentido, o art. 395 do Código Civil impõe expressamente que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, somados à incidência de juros e atualização dos valores monetários.

Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, a teor do que prescreve o caput do art. 397 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a obrigação não possua termo predeterminado:

Não havendo termo previamente fixado, a constituição em mora da parte devedora operou-se de forma hígida por meio da notificação extrajudicial encaminhada, em estrita consonância com o parágrafo único do art. 397 do Código Civil.

Nas obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual devem ser quitadas com atualização monetária e juros moratórios, conforme determina o art. 404 do Código Civil.

A atualização monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação, aplicando-se o índice estipulado ou, na sua ausência, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante prevê o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescida dos juros de mora legais na forma do art. 406 do mesmo diploma.

A higidez do crédito cobrado encontra-se amplamente respaldada no acervo probatório acostado à exordial. Os documentos particulares apresentados gozam de plena força probante, comprovando que seu emitente fez a declaração que lhe é atribuída, na forma do art. 412 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer elemento apto a desconstituir a higidez da dívida.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Diante do exposto, comprovadas a relação jurídica, o cumprimento da obrigação pela parte autora e o inadimplemento da parte ré, impõe-se a condenação do devedor ao pagamento do valor contratado, corrigido e acrescido dos encargos legais da mora.

Do Demonstrativo do Débito Atualizado

Em estrita consonância com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, bem como com o art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil e o art. 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, apresenta-se a discriminação pormenorizada e atualizada do crédito inadimplido até a data da propositura da presente demanda.

O cálculo da dívida observa a evolução dos encargos incidentes a contar da data de inadimplemento da obrigação, compreendendo o valor originário, a atualização monetária pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], os juros de mora legais com fulcro no art. 406 do Código Civil e eventuais penalidades contratuais, consoante a memória de cálculo a seguir discriminada:

| Item / Parcela | Vencimento | Valor Histórico (R$) | Correção Monetária (R$) | Juros de Mora (R$) | Multa / Penalidade (R$) | Subtotal Atualizado (R$) |

| [DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO / PARCELA] | [DATA DE VENCIMENTO] | [VALOR HISTÓRICO EM REAIS] | [VALOR DA CORREÇÃO EM REAIS] | [VALOR DOS JUROS EM REAIS] | [VALOR DA MULTA EM REAIS] | [SUBTOTAL EM REAIS] |

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a obrigação envolva parcelas sucessivas ou múltiplos lançamentos:

| [DISCRIMINAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL] | [DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA ADICIONAL] | [VALOR HISTÓRICO DA PARCELA ADICIONAL EM REAIS] | [CORREÇÃO MONETÁRIA DA PARCELA ADICIONAL EM REAIS] | [JUROS DE MORA DA PARCELA ADICIONAL EM REAIS] | [MULTA DA PARCELA ADICIONAL EM REAIS] | [SUBTOTAL DA PARCELA ADICIONAL EM REAIS] |

O montante total e consolidado do débito atinge a quantia líquida e certa de [VALOR TOTAL ATUALIZADO DO DÉBITO EM REAIS], calculada até [DATA DO CÁLCULO / DATA DO AJUIZAMENTO].

Ressalta-se que o valor total atualizado da dívida permanece estritamente compatível com o teto de 40 (quarenta) salários mínimos fixado pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ratificando a plena regularidade da cobrança e a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito.

Da Opção pela Audiência de Conciliação

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora opte pela realização da audiência de conciliação:

Em atendimento ao disposto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, e em harmonia com os princípios informadores do procedimento sumaríssimo estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, a parte autora manifesta expressamente o seu desígnio e interesse na realização da audiência de conciliação.

A primazia da solução consensual dos conflitos constitui vetor fundamental do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual a parte autora coloca-se à disposição para a composição amigável da lide, com vistas a alcançar a rápida e eficaz pacificação da controvérsia.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora opte pela não realização da audiência de conciliação ou entenda inócuo o ato ante as infrutíferas tratativas prévias:

Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, a parte autora manifesta o seu desinteresse na designação de audiência de conciliação, tendo em vista o prévio esgotamento dos meios suasórios extrajudiciais e a recalcitrância demonstrada pela parte ré, pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a citação da parte ré para apresentação de defesa.

Dos Pedidos e Requerimentos

Ante todo o exposto, a parte autora requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento e o regular processamento da presente petição inicial sob o rito da Lei nº 9.099/1995, na forma do art. 14 da referida norma;

b) A citação da parte ré no endereço indicado na qualificação inicial para que compareça à audiência de conciliação designada e, restando infrutífera a composição amigável, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;

c) O julgamento de total PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de [VALOR TOTAL ATUALIZADO DO DÉBITO EM REAIS], devidamente acrescida de atualização monetária e juros moratórios legais até a data do efetivo pagamento, nos termos dos arts. 389, 395, 404 e 406 do Código Civil;

d) A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de interposição de recurso inominado e sucumbência perante a Turma Recursal;

e) A produção de todas as provas em direito admitidas e cabíveis no rito dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a prova documental suplementar, o depoimento pessoal da parte ré, a oitiva de testemunhas e demais meios lícitos de prova necessários ao deslinde da controvérsia. f) O recebimento dos documentos indispensáveis à propositura da presente ação, juntados nesta oportunidade, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de [VALOR TOTAL ATUALIZADO DO DÉBITO EM REAIS], consoante o art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil e o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]