Modelo de Termo de Compromisso de Estágio

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:

1. PARTE CONCEDENTE

Razão Social / Nome: [Nome da Empresa, Órgão Público ou Profissional Liberal]
CNPJ / CPF / Registro no Conselho Profissional: [Inserir número]
Endereço: [Rua/Avenida, nº, Complemento, Bairro, Cidade/UF, CEP]
Representante Legal: [Nome completo do representante legal], Cargo: [Inserir cargo], CPF: [Inserir CPF]
Supervisor do Estágio na Empresa: [Nome do profissional supervisor], Cargo/Formação: [Inserir cargo/profissão], Registro Profissional (se houver): [Inserir número]

2. ESTAGIÁRIO(A)

Nome Completo: [Nome do estudante]
Nacionalidade: [Inserir nacionalidade], Estado Civil: [Inserir estado civil]
Data de Nascimento: [DD/MM/AAAA], RG: [Inserir RG e órgão emissor], CPF: [Inserir CPF]
Endereço: [Rua/Avenida, nº, Complemento, Bairro, Cidade/UF, CEP]
Telefone: [Inserir telefone], E-mail: [Inserir e-mail]
(Se menor de 18 anos / relativamente incapaz):
Representante Legal / Assistente: [Nome do pai/mãe/responsável legal], RG: [Inserir RG], CPF: [Inserir CPF]

3. INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Razão Social / Nome: [Nome da Instituição de Ensino Superior/Técnico/Médio]
CNPJ: [Inserir CNPJ]
Endereço: [Rua/Avenida, nº, Complemento, Bairro, Cidade/UF, CEP]
Curso: [Nome do curso], Nível: [Superior / Técnico / Médio]
Matrícula Acadêmica nº: [Inserir número de matrícula], Semestre/Ano Letivo: [Inserir período]
Professor(a) Orientador(a): [Nome do professor orientador indicado pela instituição]

Celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, com fundamento na Lei nº 11.788/2008, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA NATUREZA JURÍDICA

1.1. O presente termo tem por objetivo formalizar as condições para a realização de estágio de estudantes, entendido como ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular.
1.2. Em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 11.788/2008, o estágio ora pactuado não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o(a) ESTAGIÁRIO(A) e a CONCEDENTE, desde que mantidos a regularidade da matrícula e frequência escolar, o cumprimento deste termo e a compatibilidade das atividades com o plano pedagógico.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE ATIVIDADES E COMPATIBILIDADE

2.1. As atividades a serem desempenhadas pelo(a) ESTAGIÁRIO(A) são de cunho estritamente pedagógico e compatíveis com a proposta curricular do curso, compreendendo:

• a) [Descrever atividade pedagógica/prática 1];
• b) [Descrever atividade pedagógica/prática 2];
• c) [Descrever atividade pedagógica/prática 3];
• d) [Descrever atividade pedagógica/prática 4].

2.2. Qualquer alteração no plano de atividades deverá ser previamente alinhada entre as três partes intervenientes e formalizada por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL, HORÁRIO E JORNADA DE ATIVIDADES

3.1. O estágio será realizado nas dependências da CONCEDENTE, situada em [inserir endereço do local de realização das atividades, ou especificar se em regime híbrido/remoto].
3.2. A jornada de estágio será de [X] horas diárias e [X] horas semanais, a ser cumprida no seguinte horário:

• De [Segunda-feira a Sexta-feira], das [00:00] às [00:00], com intervalo de [X] minutos/horas para descanso/refeição.

(Atenção aos limites legais: máximo de 6h diárias e 30h semanais para ensino superior, médio regular e técnico; ou 4h diárias e 20h semanais para educação especial e EJA).

3.3. É vedada a realização de horas extraordinárias ou o cumprimento de jornada em desacordo com os horários aqui fixados.
3.4. Redução em período de provas: Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.788/2008, mediante comunicação prévia do calendário acadêmico.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

4.1. O presente estágio terá vigência de [DD/MM/AAAA] a [DD/MM/AAAA], podendo ser prorrogado por mútuo acordo mediante termo aditivo, respeitado o limite legal improrrogável de 2 (dois) anos na mesma concedente (salvo se o estagiário for pessoa com deficiência).
4.2. O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo:

• a) Automaticamente, pelo término do prazo de vigência estipulado;
• b) Por conclusão, trancamento, abandono do curso ou desligamento da instituição de ensino;
• c) Por desistência voluntária do(a) ESTAGIÁRIO(A), mediante aviso formal com antecedência mínima de [5/10] dias;
• d) Por decisão unilateral da CONCEDENTE, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de [5/10] dias;
• e) Pelo descumprimento comprovado de qualquer cláusula deste termo ou das normas legais aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DA BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO E BENEFÍCIOS

(Adequar conforme modalidade não obrigatória ou obrigatória)

5.1. A CONCEDENTE concederá mensalmente ao(à) ESTAGIÁRIO(A) uma Bolsa de Complementação Educacional no valor de R$ [0.000,00] ([valor por extenso]), a ser paga até o [5º dia útil] do mês subsequente ao vencido.
5.2. A CONCEDENTE concederá mensalmente o Auxílio-Transporte no valor de R$ [000,00] ([valor por extenso]) [ou por meio de fornecimento de vales/passes de transporte], destinado ao custeio do deslocamento residência-estágio-residência.
5.3. Os valores pagos a título de bolsa e auxílio-transporte possuem natureza indenizatória/educacional, não integrando a remuneração para qualquer fim, não sofrendo incidência de encargos sociais, trabalhistas ou de FGTS.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECESSO REMUNERADO

6.1. É assegurado ao(à) ESTAGIÁRIO(A), sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.788/2008.
6.2. O recesso será remunerado quando o estágio for remunerado por meio de bolsa-auxílio.
6.3. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional quando o estágio se realizar em período inferior a 1 (um) ano.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS

7.1. Em cumprimento ao art. 9º, inciso IV, da Lei nº 11.788/2008, o(a) ESTAGIÁRIO(A) encontra-se segurado(a) contra acidentes pessoais durante a vigência deste termo, sob a responsabilidade da [CONCEDENTE / INSTITUIÇÃO DE ENSINO], conforme os seguintes dados:

• Seguradora: [Nome da Companhia de Seguros]
• Apólice nº: [Inserir número da apólice]
• Vigência da Apólice: [Inserir período de vigência]

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

8.1. Constituem obrigações da CONCEDENTE:

• a) Proporcionar instalações adequadas com condições de aprendizagem social, profissional e cultural;
• b) Indicar formalmente funcionário de seu quadro de pessoal com formação ou experiência na área do curso do estagiário para supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
• c) Zelar pelo fiel cumprimento deste termo e das normas de segurança e medicina do trabalho;
• d) Elaborar e encaminhar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO relatório de atividades com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, dando vista obrigatória ao estagiário;
• e) Entregar, por ocasião do desligamento, o Termo de Realização do Estágio contendo indicação resumida das atividades, períodos e avaliação de desempenho.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

9.1. Constituem obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

• a) Avaliar a adequação do estágio e das instalações da concedente ao projeto pedagógico do curso;
• b) Indicar professor orientador da área para acompanhar o desenvolvimento pedagógico do estágio;
• c) Exigir do educando a apresentação periódica do relatório de atividades no prazo máximo de 6 (seis) meses;
• d) Zelar pelo cumprimento deste termo, reorientando o estagiário em caso de inconformidade;
• e) Comunicar à concedente, no início de cada período letivo, as datas das avaliações escolares/acadêmicas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ESTAGIÁRIO(A)

10.1. Constituem obrigações do(a) ESTAGIÁRIO(A):

• a) Cumprir com assiduidade, zelo e pontualidade a jornada fixada e o plano de atividades pedagógicas;
• b) Observar as normas internas de conduta, segurança e disciplina da CONCEDENTE;
• c) Elaborar e entregar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO e à CONCEDENTE os relatórios periódicos de atividades nos prazos estabelecidos;
• d) Manter matrícula e frequência ativas no curso, comunicando imediatamente à CONCEDENTE qualquer alteração em sua situação acadêmica (trancamento, desistência ou conclusão).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

11.1. O(A) ESTAGIÁRIO(A) compromete-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações, dados técnicos, documentos e segredos de negócio da CONCEDENTE ou de seus clientes a que tiver acesso em razão do estágio.
11.2. As partes signatárias comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), tratando os dados pessoais coletados exclusivamente para as finalidades de execução deste termo e cumprimento de obrigações legais.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

[Cidade/UF], [DD] de [mês] de [AAAA].

PARTE CONCEDENTE
[Nome do Representante Legal / Cargo]
[Nome da Empresa / Órgão]

ESTAGIÁRIO(A)
[Nome do Estudante]

REPRESENTANTE / ASSISTENTE LEGAL
(Obrigatório apenas se o estagiário for relativamente/absolutamente incapaz)
[Nome do Responsável]

INSTITUIÇÃO DE ENSINO
[Nome do Coordenador / Responsável de Estágios]
[Nome da Instituição de Ensino]

TESTEMUNHAS:

Nome:
CPF:

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