Ação de aposentadoria por contribuição: Modelo prático

AO JUÍZO DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE  [CIDADE] / [UF]

[Nome completo do segurado(a)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal , pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

1. DOS FATOS

O presente feito tem por escopo a análise da relação previdenciária estabelecida entre [Nome completo do segurado(a)], doravante denominado segurado, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde o início de sua trajetória laboral, o segurado dedicou-se ao exercício de atividades que demandaram contribuições regulares ao regime geral de previdência social, conforme será detalhado. A atuação profissional, notadamente no cargo de [Profissão/cargo exercido pelo segurado(a)], por todo o período de contribuição previdenciária, consolidou um histórico de adimplemento de suas obrigações perante o sistema, configurando-se como um contribuinte ativo e diligente.

No curso de sua vida contributiva, o segurado buscou o reconhecimento de seu direito à aposentadoria, apresentando requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária na data de [Data do requerimento administrativo]. Na ocasião, foram apresentados os elementos fáticos e documentais que, segundo a ótica do segurado, comprovavam o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, totalizando um tempo de contribuição de [Tempo de contribuição alegado pelo segurado(a)].

Contudo, sobreveio decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário, sob o fundamento de [Motivo do indeferimento administrativo (se houver)]. Tal negativa administrativa, ao desconsiderar o período de contribuição e a natureza das atividades exercidas pelo segurado, resultou em um quadro de manifesto prejuízo ao seu direito previdenciário. A análise dos elementos apresentados demonstrava, em tese, o cumprimento dos requisitos legais, tornando o indeferimento desprovido de amparo fático e legal.

A despeito das robustas evidências apresentadas e da conformidade com a legislação previdenciária vigente à época, o INSS optou por negar o benefício, sem a devida análise aprofundada das particularidades do caso. Diante da manifesta improcedência da decisão administrativa e da ausência de alternativas para a satisfação de seu direito, não restou alternativa ao segurado senão buscar a tutela jurisdicional para o reconhecimento de seu direito à aposentadoria, com base nos fatos e fundamentos que serão expostos nas seções subsequentes.

2. DO DIREITO

2.1. DA SUFICIÊNCIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O segurado [Nome completo do segurado(a)] preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o período laborado e as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social superam o montante exigido pela legislação vigente. A análise promovida pela autarquia previdenciária, contudo, deixou de computar, de forma equivocada, períodos contributivos essenciais, resultando no indeferimento administrativo do pleito.

Conforme o disposto na Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que comprovar o tempo mínimo de contribuição. O Regulamento da Previdência Social, em seu Decreto nº 3.048/1999, detalha os critérios para a contagem deste tempo, que deve abranger todas as atividades remuneradas e contribuições efetivamente recolhidas. A documentação acostada aos autos comprova o vínculo empregatício e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo segurado em diversas épocas, totalizando o tempo necessário para a fruição do benefício.

Diante disso, a decisão administrativa que considerou insuficiente o tempo de contribuição do segurado carece de respaldo legal e fático. A desconsideração de períodos contributivos válidos, sem a devida fundamentação ou amparo normativo, configura ato ilegal que impede o reconhecimento do direito adquirido. A Lei nº 14.331/2022, ao alterar a legislação previdenciária, reforça a necessidade de uma análise criteriosa dos requisitos para a concessão dos benefícios, o que não ocorreu na esfera administrativa.

Assim, resta demonstrada a suficiência do tempo de contribuição do segurado para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento judicial de todos os períodos contributivos devidos e o consequente cômputo para fins de aposentadoria, com a determinação da implantação do benefício e o pagamento das parcelas retroativas devidas desde o requerimento administrativo.

2.2. DA REFORMA DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO INSS

A decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário do segurado [Nome completo do segurado(a)] padece de vício de legalidade, porquanto não observou o correto cômputo do tempo de contribuição, requisito essencial para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme exposto no subcapítulo anterior, o segurado possui o tempo de labor e as contribuições vertidas em montante suficiente para o deferimento do pleito, em consonância com o regramento insculpido na Lei nº 8.213/1991.

A análise promovida pela autarquia previdenciária, ao desconsiderar períodos contributivos válidos e necessários à comprovação do tempo mínimo exigido, incorreu em equívoco que demanda correção judicial. O Decreto nº 3.048/1999, ao regulamentar a contagem do tempo de contribuição, estabelece que devem ser considerados todos os períodos em que houve recolhimento previdenciário, sem ressalvas que se apliquem ao caso concreto. A desconsideração administrativa, portanto, configura violação direta à norma, desvirtuando o objetivo da legislação previdenciária de garantir o acesso aos benefícios em conformidade com o tempo de contribuição efetivamente prestado.

Nesse contexto, a pretensão resistida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) baseia-se em uma interpretação restritiva e equivocada das normas aplicáveis, ignorando a robusta documentação que comprova o labor e as contribuições do segurado. A Lei nº 14.331/2022, ao dispor sobre requisitos em litígios previdenciários, reforça a necessidade de uma análise pormenorizada e legalmente embasada dos pedidos administrativos. Assim, a decisão de indeferimento, ao não considerar a totalidade do tempo de contribuição do segurado, revela-se manifestamente contrária à lei, impondo-se a sua reforma pelo Poder Judiciário para o fim de reconhecer o direito postulado.

2.3. DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DESCONSIDERADOS

A análise administrativa realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social incorreu em equívoco ao desconsiderar períodos contributivos que são plenamente válidos e essenciais para a comprovação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A legislação previdenciária, notadamente a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999, estabelece que devem ser computados todos os períodos em que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias, sem qualquer ressalva que se aplique ao caso em apreço. A omissão do ente autárquico em reconhecer tais contribuições efetivamente vertidas pelo segurado [Nome completo do segurado(a)] representa uma falha na aplicação da norma, impedindo o gozo de um direito que já se encontrava consolidado.

Diante disso, resta configurada a ilegalidade na decisão que indeferiu o benefício sob a alegação de insuficiência de tempo de contribuição. A desconsideração de períodos contributivos válidos, sem a devida justificativa legal ou fática, configura um vício que deve ser sanado pelo Poder Judiciário. Conforme já exposto, o segurado demonstrou, por meio da documentação acostada, o labor e o recolhimento das contribuições em diversas épocas, totalizando o tempo mínimo exigido pela legislação previdenciária para a aposentadoria por tempo de contribuição. A pretensão resistida pelo INSS baseia-se, portanto, em uma interpretação restritiva e equivocada das normas aplicáveis, ignorando a realidade fática e a robusta prova documental apresentada.

Impõe-se, assim, o reconhecimento judicial de todos os períodos contributivos que foram indevidamente desconsiderados pela autarquia previdenciária. O cômputo integral do tempo de contribuição é medida que se impõe para garantir o direito do segurado à aposentadoria, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social. Por conseguinte, requer-se a averbação de todos os períodos laborados e contribuídos, com a consequente concessão do benefício previdenciário e o pagamento das parcelas retroativas devidas, a partir do preenchimento dos requisitos legais.

3. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, a parte autora requer:

1.  A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o consequente reconhecimento de todos os períodos contributivos válidos e a averbação para fins de aposentadoria, assegurando o cômputo integral do tempo de contribuição para a formação do direito ao benefício.
2.  A reforma do ato administrativo de indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a análise realizada pela autarquia previdenciária não considerou corretamente o tempo de contribuição do segurado, conforme demonstrado.
3.  O pagamento das parcelas retroativas devidas, correspondentes ao período compreendido entre a data em que o segurado preencheu os requisitos para a aposentadoria e a data da efetiva implantação do benefício, com os devidos acréscimos legais.

4. A citação do INSS para apresentar contestação.
5.  A condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a serem fixados em conformidade com o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental complementar, testemunhal e pericial, se necessárias. 

Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa], conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

[Nome do Advogado]

[OAB/UF no XXXXX]