Modelo de Procuração para a Receita Federal

PROCURAÇÃO PARTICULAR PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o outorgante seja pessoa física:

OUTORGANTE: [NOME COMPLETO DO OUTORGANTE], [NACIONALIDADE DO OUTORGANTE], [ESTADO CIVIL DO OUTORGANTE], [PROFISSÃO DO OUTORGANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO OUTORGANTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG]/[UF DO RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO OUTORGANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO OUTORGANTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO OUTORGANTE], telefone [NÚMERO DE TELEFONE DO OUTORGANTE].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o outorgante seja pessoa jurídica:

OUTORGANTE: [RAZÃO SOCIAL DO OUTORGANTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO OUTORGANTE], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO OUTORGANTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO OUTORGANTE], telefone [NÚMERO DE TELEFONE DO OUTORGANTE], neste ato representada por seu(sua) [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE LEGAL], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE LEGAL], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG DO REPRESENTANTE]/[UF DO RG DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL].

OUTORGADO: [NOME COMPLETO DO OUTORGADO], [NACIONALIDADE DO OUTORGADO], [ESTADO CIVIL DO OUTORGADO], [PROFISSÃO DO OUTORGADO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO OUTORGADO], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG DO OUTORGADO]/[UF DO RG DO OUTORGADO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO OUTORGADO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO OUTORGADO], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO OUTORGADO], telefone [NÚMERO DE TELEFONE DO OUTORGADO].

Dos Poderes Outorgados

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a presente procuração confira poderes perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

Cláusula Primeira — Dos Poderes Gerais

Por este instrumento particular de mandato, o(a) OUTORGANTE confere ao(à) OUTORGADO(A) amplos poderes gerais de administração para representá-lo(a) perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podendo praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, na forma do art. 653 e seguintes do Código Civil.

Cláusula Segunda — Dos Poderes Específicos

O(A) OUTORGADO(A) possui poderes específicos e expressos para:

a) Acessar, consultar e movimentar serviços, caixas postais e sistemas eletrônicos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) e o portal REGULARIZE;

b) Requerer, consultar, emitir e retirar certidões de qualquer natureza, incluindo certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União;

c) Apresentar, retificar, transmitir e assinar declarações, demonstrativos e declarações de ajuste anual ou de informações econômico-fiscais, bem como solicitar correções cadastrais perante o CPF ou CNPJ;

d) Formular requerimentos, impugnações, recursos administrativos, defesas e pedidos de revisão de débitos inscritos em dívida ativa, prestando esclarecimentos, juntando documentos e acompanhando processos administrativos fiscais em todas as suas fases e instâncias;

e) Solicitar, negociar, formalizar e firmar termos de parcelamento, reparcelamento ou transação de créditos tributários e não tributários, bem como aderir a programas especiais de regularização fiscal;

f) Requerer restituição, ressarcimento, reembolso, compensação de tributos e contribuições federais (PER/DCOMP) e cadastrar contas bancárias para o respectivo crédito;

g) Receber intimações, notificações, autos de infração e autos de lançamento, dar e receber quitação, firmar compromissos e assinar termos, declarações e recibos necessários ao bom andamento dos procedimentos fiscais.

Cláusula Terceira — Do Substabelecimento e do Prazo

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso seja autorizada a faculdade de substabelecimento:

Fica expressamente autorizada a faculdade de substabelecer os poderes outorgados por este instrumento, [COM RESERVA DE PODERES / SEM RESERVA DE PODERES], no todo ou em parte.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso seja vedada a faculdade de substabelecimento:

Fica vedado o substabelecimento dos poderes ora conferidos, no todo ou em parte.

A presente procuração é outorgada pelo prazo de [PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO], a contar da data de sua assinatura.

Assina o Outorgante

[CIDADE]/[UF], [DATA DA ASSINATURA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o outorgante seja pessoa física:

[ASSINATURA DO OUTORGANTE]
[NOME COMPLETO DO OUTORGANTE]
CPF: [CPF DO OUTORGANTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o outorgante seja pessoa jurídica:

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL]
[RAZÃO SOCIAL DO OUTORGANTE]
CNPJ: [CNPJ DO OUTORGANTE]
Representante Legal: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]
CPF: [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL]