Modelo de Defesa de Suspensão da CNH

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES OU DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Processo Administrativo nº: [Número do Processo Administrativo]
Auto de Infração nº: [Número do Auto de Infração, se aplicável]
Registro CNH nº: [Número da CNH] – Categoria: [Categoria]
Placa do Veículo: [Placa] – Renavam: [Número do Renavam]

[NOME COMPLETO DO CONDUTOR/REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número], titular da Carteira Nacional de Habilitação com registro sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo com CEP], endereço eletrônico: [e-mail], telefone: [número], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de procuração anexo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, nos artigos 261, 265 e 280 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e nas Resoluções pertinentes do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, apresentar a presente:

DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA

ao processo administrativo instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O Departamento Estadual de Trânsito instaurou procedimento administrativo sancionatório em face do condutor com o propósito de impor a sanção que suspende a sua habilitação para conduzir veículos, ato que lhe foi comunicado mediante a respectiva notificação de instauração processual.

O trâmite instaurado baseia-se em registros infracionais que não observaram o rito da dupla notificação no procedimento originário, além de inexistir a concomitância do processamento entre a penalidade de multa e a suspensão autossuspensiva, sem a regular comprovação do envio e entrega dos avisos correspondentes pela autoridade de trânsito.

Os autos de infração que dão suporte à pretensão punitiva contêm falhas formais de preenchimento e carecem da devida comprovação de aferição e homologação técnica perante os órgãos metrológicos competentes.

Apresenta-se a presente defesa para demonstrar a ocorrência das nulidades procedimentais e a inconsistência dos autos de infração que fundamentam a instauração do procedimento administrativo.

II – DAS PRELIMINARES

II.1 – DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO E VÍCIO PROCEDIMENTAL

O procedimento instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito com a finalidade de impor a sanção suspensiva da habilitação para conduzir veículos é manifestamente nulo, em razão de vício formal insanável na notificação da autuação.

O regime sancionatório de trânsito impõe, com amparo nos artigos 281 e 282 do CTB, a estrita observância do duplo procedimento notificatório: o envio da notificação da autuação com o fito de franquear a defesa prévia e a ulterior notificação da penalidade aplicada. Todavia, no âmbito dos vertentes autos administrativos, o Departamento Estadual de Trânsito deflagrou o procedimento com esteio no artigo 261 do CTB sem demonstrar a regular entrega da primeira notificação mediante aviso de recebimento válido ou o efetivo esgotamento dos meios postais antes do recurso a qualquer modalidade de comunicação ficta.

O devido processo legal administrativo e a ampla defesa restam violados quando o órgão de trânsito deixa de comprovar a regular remessa e recebimento postal da autuação originária. A regularidade do procedimento sancionatório pressupõe a efetiva ciência do condutor para o exercício tempestivo de sua manifestação, sendo nula a comunicação ficta por edital sem a demonstração prévia de frustração dos meios postais ordinários. A ausência de aviso de recebimento válido no procedimento de origem retira a higidez do ato administrativo e invalida os desdobramentos sancionatórios subsequentes.

O vício na fase inaugural atinge frontalmente o direito de defesa do condutor, contaminando todo o processamento com nulidade insanável. Em razão da inobservância do rito legalmente imposto e da diretriz vinculante sumulada, impõe-se o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo de suspensão e a consequente anulação dos autos infracionais correlatos.

II.2 – DA INOBSERVÂNCIA DA CONCOMITÂNCIA PROCEDIMENTAL OBRIGATÓRIA

A instauração autônoma do processo administrativo para cassar temporariamente a prerrogativa de condução de veículos viola a exigência legal de tramitação concomitante com a penalidade pecuniária, impondo-se o arquivamento do feito por vício formal insanável de rito.

O Departamento Estadual de Trânsito instaurou este procedimento administrativo com o intuito de aplicar a penalidade de suspensão com arrimo no artigo 261 do CTB, olvidando que a imputação diz respeito a infração específica de caráter autossuspensivo. Em tais circunstâncias, o ordenamento de regência determina a concomitância procedimental obrigatória entre a imposição da penalidade de multa e a sanção de suspensão da habilitação.

Confira-se, a propósito, o teor de Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, § 10:

O processo a que se refere o caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão julgados em conjunto pela mesma autoridade, nos casos em que a infração previr a cominação da penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma específica.

(Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, § 10)

O comando legal estabelece uma regra cogente de competência e conexão procedimental: ocorrendo infração autossuspensiva, o órgão autuador deve processar e julgar de forma simultânea e unificada tanto a sanção pecuniária quanto a restritiva do direito de dirigir. A cisão injustificada dos feitos e a instauração tardia e autônoma do processo sancionatório de suspensão quebram a unidade de julgamento determinada pelo legislador, gerando duplicidade indevida de atos administrativos e manifesto cerceamento de defesa.

Mesmo que a autoridade de trânsito detenha a competência geral para fiscalização e sancionamento, a inobservância da forma prescrita em lei retira a validade dos atos subsequentes. A tramitação desvinculada configura nulidade absoluta de procedimento, sendo vedado à Administração Pública convolar o rito bifásico obrigatório em procedimentos estanques e sucessivos.

Diante da inobservância do rito obrigatório previsto no art. 261, § 10, do CTB, impõe-se o reconhecimento da nulidade insanável do procedimento administrativo com a consequente extinção e arquivamento definitivo dos autos.

II.3 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE

A pretensão punitiva deduzida no vertente procedimento administrativo instaurado em face de (autor) encontra-se fulminada pelo decurso do tempo, restando consumada a prescrição que obsta a aplicação da sanção que visa a suspender a sua habilitação para conduzir veículos automotores.

A instauração de procedimento administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, com base no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, submete-se a prazos extintivos estritos fixados para o exercício da atividade sancionatória estatal. Conforme estabelece a Lei nº 9.873/1999 e a Resolução CONTRAN nº 723/2018 (art. 24), a pretensão punitiva da Administração prescreve em cinco anos, além de incidir a prescrição intercorrente caso o feito permaneça paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho.

O Estado tem o dever de conduzir o processo punitivo com celeridade. A inércia temporal administrativa verificada na condução dos atos processuais ou o excesso de prazo entre os marcos interruptivos legais atrai a incidência direta do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, extinguindo a exigibilidade da sanção e impondo o encerramento do feito por perda superveniente da pretensão punitiva.

Mesmo diante da prática dos atos de autuação originários, a superveniência do lapso prescricional quinquenal ou intercorrente trienal retira da autoridade de trânsito a competência temporal para aplicar a restrição à Carteira Nacional de Habilitação.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e intercorrente, extinguindo-se o procedimento com o consequente arquivamento integral dos autos.

III – DO DIREITO

III.1 – DA INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E FALHA TÉCNICA DE EQUIPAMENTO

O procedimento de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito decorre de Auto de Infração de Trânsito eivado de inconsistências formais e desprovido de comprovação de regular aferição técnica pelo Inmetro.

A higidez do procedimento administrativo instaurado sob a égide do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro subordina-se à estrita legalidade e consistência formal do auto que lhe dá suporte, conforme expressamente impõem os artigos 280 e 281, parágrafo único, inciso I, do CTB. A ausência de elementos essenciais de tipificação, a divergência de dados fáticos ou a falta de comprovação técnica de homologação e calibração tempestiva do equipamento medidor retiram a presunção de legitimidade do ato administrativo.

O ato sancionador carece de higidez metrológica e formal.

Na hipótese vertente, o registro infracional que fundamenta a pretensão punitiva não traz a comprovação da regular aferição metrológica periódica pelo Inmetro ou apresenta falhas nos dados descritivos indispensáveis à caracterização da infração. A autoridade de trânsito deve demonstrar documentalmente a conformidade técnica dos equipamentos empregados na fiscalização, sob pena de restar inviabilizado o exercício do contraditório e maculada a certeza da materialidade da conduta imputada.

A falta de pressupostos formais válidos e a ausência de suporte metrólogico idôneo conduzem ao arquivamento obrigatório do registro infracional, ex vi do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo cogente a extinção do processo sancionador decorrente.

A constatação de vício formal e a ausência de comprovação técnica de aferição pelo Inmetro acarretam a insubsistência do Auto de Infração de Trânsito e o cancelamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

• O acolhimento das preliminares suscitadas, reconhecendo-se a nulidade do processo administrativo por vício de notificação, a inobservância da concomitância procedimental do art. 261, § 10, do CTB ou a consumação da prescrição da pretensão punitiva e intercorrente, com a consequente determinação de arquivamento integral dos autos;
• No mérito, caso superadas as preliminares, a declaração de insubsistência do Auto de Infração de Trânsito e o consequente cancelamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão de vícios formais do auto de infração, ausência de aferição metrológica válida ou transferência ao real condutor infrator;
• A produção de todas as provas admitidas no processo administrativo de trânsito, notadamente a juntada superveniente de documentos, cópias integrais do processo sancionador e certidões expedidas pelo órgão de trânsito.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local, data.

[NOME DO ADVOGADO / DO REQUERENTE]

OAB/[UF] nº [Número da OAB] (se firmado por advogado)

CPF nº [Número do CPF]