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Direito Tributário · Simples Nacional

Art. 60-A — Simples Nacional, Lei Complementar nº 123

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo.

Parágrafo único

O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 60-A, caput e parágrafo único — Lei Complementar nº 123

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